O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 97, II da Lei Orgânica do Município, Art. 9º da Lei Municipal nº 334/2014 e Lei Municipal nº 413/2021 e demais legislações aplicáveis, RESOLVE:

Decreto 168/2025 - Regulamenta Valores de Diárias

Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal de Darcinópolis – TO, Lei de Acesso a Informação LAI

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO, A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL E LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Programa Municipal de Uniforme Escolar – PMUE, destinado aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas do Município de Darcinópolis-TO e dá outras providências.

Institui o Calendário Oficial de Eventos Tradicionais, Culturais, Turísticos e Datas Comemorativas do Município de Darcinópolis - TO e Dispõe Sobre a Concessão de Premiações e Distribuição de Brindes.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DARCINÓPOLIS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 487/2025, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Darcinópolis-TO, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Darcinópolis/TO, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO SETOR BELA VISTA NA LOCALIDADE DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS-TO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar nº 435/2022, para incluir novos cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Darcinópolis, bem como a Lei 487/2025 e dá outras providências.