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Legislação e Publicações

Acervo de normas, atos e documentos oficiais

723 documentos
15/05 atualizado
Lei  Nº 514 19/03/2026 Documentos

LEI Nº 514, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos professores da educação básica do Município de Darcinópolis e dá outras providências

Plano de Cargos e Carreiras Prefeitura Municipal
Lei  Nº 515 30/04/2026 Diário Oficial

LEI /515-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 057 11/05/2026 Diário Oficial

DECRETO /057-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 056 11/05/2026 Diário Oficial

DECRETO /056-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 055 11/05/2026 Diário Oficial

DECRETO /055-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 054 30/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /054-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 053 17/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /053-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 052 16/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /052-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 051 16/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /051-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 050 16/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /050-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 049 15/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /049-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 048 15/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /048-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 047 15/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /047-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 046 15/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /046-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 045 06/04/2026 Diário Oficial

DECRETO /045-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 044 30/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /044-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 043 27/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /043-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 042 26/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /042-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 041 26/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /041-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 040 24/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /040-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 039 24/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /039-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 038 24/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /038-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 037 24/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /037-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 036 24/03/2026 SEMED Diário Oficial

DECRETO /036-2026/SEMED

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Decreto  Nº 035 20/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /035-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 034 20/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /034-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 033 20/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /033-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 032 19/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /032-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 031 17/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /031-2026

Prefeitura Municipal
Portaria  Nº 030 28/04/2026 Diário Oficial

PORTARIA /030-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 030 17/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /030-2026

Prefeitura Municipal
Portaria  Nº 029 28/04/2026 Diário Oficial

PORTARIA /029-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 029 17/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /029-2026

Prefeitura Municipal
Portaria  Nº 028 28/04/2026 Diário Oficial

PORTARIA /028-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 028 17/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /028-2026

Prefeitura Municipal
Portaria  Nº 027 23/04/2026 Diário Oficial

PORTARIA /027-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 027 11/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /027-2026

Prefeitura Municipal
Portaria  Nº 026 16/04/2026 Diário Oficial

PORTARIA /026-2026

Prefeitura Municipal
Decreto  Nº 026 09/03/2026 Diário Oficial

DECRETO /026-2026

Prefeitura Municipal
Portaria  Nº 025 16/04/2026 Diário Oficial

PORTARIA /025-2026

Prefeitura Municipal