SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Compete à Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural:

I - planejar, coordenar e implementar políticas agrícolas municipais, promovendo a agricultura familiar, o desenvolvimento sustentável, a segurança alimentar e a inclusão socioeconômica de pequenos e médios produtores; 

II - prestar assistência técnica e extensão rural, promovendo capacitação e educação para agricultores e pecuaristas, com foco em manejo sustentável, técnicas modernas de produção e articulação com instituições públicas e privadas; 

III - gerenciar e disponibilizar maquinários e equipamentos agrícolas, assegurando o acesso prioritário aos pequenos produtores e à agricultura familiar; 

IV - planejar, implementar, gerenciar e supervisionar os matadouros públicos municipais, assegurando sua adequação às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal; 

V - implementar políticas de conservação do solo e práticas agrícolas sustentáveis, promovendo agroecologia, sistemas agroflorestais e tecnologias verdes como alternativas ao modelo convencional; 

VI - realizar estudos e monitoramento agrícola e climático, desenvolvendo estratégias de resiliência para mitigar os impactos das mudanças climáticas e orientar políticas públicas; 

VII - planejar e implementar sistemas de gestão hídrica e irrigação, promovendo o uso sustentável da água para atender às necessidades da agricultura local; 

VIII - promover a comercialização e certificação de produtos agrícolas locais, fortalecendo cadeias de valor e ampliando o acesso a mercados regionais e nacionais; 

IX - incentivar a adoção de tecnologias da Agricultura 4.0, como automação, internet das coisas (IoT) e inteligência artificial, para modernizar as práticas agrícolas no Município; 

X - implementar políticas de segurança alimentar e desenvolver iniciativas de agricultura urbana, promovendo hortas comunitárias e programas de compostagem.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:

I - Diretoria de Política Agrícola, Pecuária, Infraestrutura Rural e Maquinários;

II - Diretoria de Gestão Hídrica, Matadouros Públicos e Comercialização de Produtos Agrícolas, composta da seguinte coordenadoria:

a) Coordenadoria Técnica de Análise de Solo e Água.

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