PORTARIA Nº 43/2025
DISPÕE SOBRE O DESCONTO IMEDIATO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DE SERVIDOR MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 53 do Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis, que estabelece a perda da remuneração correspondente aos dias de ausência não justificada;
CONSIDERANDO o relatório de faltas emitido pelo setor competente, que aponta a ausência não justificada do servidor de matrícula X7X, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Transporte, no período de 01 a 11 de fevereiro de 2025, totalizando 11 (onze) dias de faltas injustificadas;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato das disposições estatutárias para garantir a legalidade da folha de pagamento e a correta execução dos recursos públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Darcinópolis que proceda ao desconto imediato em folha de pagamento do servidor matrícula X7X, referente aos 11 (onze) dias de ausência não justificada, conforme relatório emitido pelo setor competente.
Art. 2º O desconto deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês corrente, nos termos do art. 53 do Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis, não sendo permitido o pagamento de vencimentos correspondentes aos dias não trabalhados sem justificativa legal.
Art. 3º O setor de Recursos Humanos deverá notificar formalmente o servidor acerca dos descontos aplicados, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual justificativa documental, tendo em vista a possibilidade, em tese, de aplicação do disposto no art. 184 do Estatuto do Servidor Público de Darcinópolis..
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 42/2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cadastramento e controle de acessos ao Sistema Eletrônico de Gestão Pública Municipal, garantindo maior eficiência, segurança e integridade dos dados e informações públicas;
CONSIDERANDO que a administração pública deve atuar de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração é o órgão competente para gerir os acessos e credenciamentos de usuários no referido sistema, bem como zelar pela correta utilização dos recursos tecnológicos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Procedimento de Cadastramento e Gerenciamento de Usuários no Sistema Eletrônico de Gestão Pública Municipal, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se: I - Usuário: servidor público autorizado a acessar o sistema para fins de execução de suas atividades funcionais; II - Perfil de Acesso: nível de permissão concedido ao usuário, de acordo com suas atribuições no órgão de lotação; III - Administrador do Sistema: servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração para gerenciar acessos e concessão de perfis; IV - Senha de Acesso: credencial pessoal, intransferível e sigilosa, utilizada pelo usuário para ingressar no sistema.
Art. 3º O cadastramento de novos usuários deverá ser solicitado pelo responsável da respectiva Secretaria ou setor interessado, mediante preenchimento de formulário próprio conforme Anexo I, acompanhado de: I - Cópia do documento de identidade do servidor; II - Declaração de ciência e compromisso quanto à responsabilidade no uso do sistema, nos termos do anexo único desta portaria.
Parágrafo único. A solicitação será analisada pela Secretaria Municipal de Administração, que validará o pedido e concederá o acesso conforme o perfil adequado às funções do usuário.
Art. 4º A manutenção dos acessos deverá ser revisada periodicamente, cabendo à Secretaria de Administração realizar auditorias e revogar acessos de usuários inativos, exonerados ou realocados para funções que não exijam a utilização do sistema.
Parágrafo único. Qualquer alteração de lotação ou atribuição funcional do servidor que impacte seu acesso ao sistema deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria de Administração para ajuste ou revogação do cadastro.
Art. 5º Os usuários do sistema deverão: I - Utilizar suas credenciais exclusivamente para fins institucionais; II - Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de senhas; III - Reportar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de violação de segurança ao Administrador do Sistema.
Parágrafo único. O uso indevido do sistema poderá resultar em responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ACESSO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
À Secretaria Municipal de Administração
Eu, _______________________________________________________________,
servidor(a) da Prefeitura Municipal de Darcinópolis, matrícula funcional nº ______________________________________, lotado(a) na Secretaria de ___________________________________________________, no cargo/função de ___________________________________________________________________,
REQUER a concessão de acesso ao Sistema de Gestão Pública Municipal, conforme minhas atribuições funcionais, com o seguinte perfil de acesso:
☐ Usuário Comum (acesso limitado às funções básicas do sistema)
☐ Usuário com Permissão Especial (acesso avançado para funções específicas)
☐ Administrador do Sistema (apenas para servidores designados)
Declaro que li e estou ciente das normas estabelecidas na Portaria nº 42/2025, comprometendo-me a utilizar o sistema exclusivamente para fins institucionais, seguindo as diretrizes de segurança e sigilo das informações.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Darcinópolis - TO, ____ de ______________ de 2025.
______________________________________________
Assinatura do Servidor
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO (Responsabilidade no Uso do Sistema de Gestão Pública)
Eu, __________________________________________________, servidor(a) da Prefeitura Municipal de Darcinópolis, portador(a) do CPF nº ___________________, matrícula funcional nº ________________, lotado(a) na Secretaria de __________________________________________, no cargo/função de ___________________________________________________________________,
DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente das normas e responsabilidades relacionadas ao uso do Sistema de Gestão Pública Municipal, conforme estabelecido na Portaria nº 42/2025 e demais normativas aplicáveis.
Comprometo-me a:
- Utilizar minhas credenciais de acesso exclusivamente para fins institucionais, de acordo com minhas funções e atribuições;
- Não compartilhar minha senha de acesso ou qualquer informação sigilosa a terceiros, sob pena de responsabilidade administrativa e penal;
- Zelar pela integridade, segurança e confidencialidade dos dados acessados no sistema, evitando sua divulgação indevida;
- Cumprir rigorosamente a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração quanto ao uso adequado do sistema;
- Comunicar imediatamente à equipe responsável qualquer suspeita de uso indevido, tentativa de acesso não autorizado ou falha de segurança identificada.
Estou ciente de que o descumprimento das normas estabelecidas pode resultar em sanções administrativas, civis e penais, conforme previsto na legislação vigente, bem como no bloqueio ou revogação do meu acesso ao sistema.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Darcinópolis - TO, ____ de ______________ de 20___.
______________________________________________ Assinatura do Servidor