PORTARIA DE LICITAÇÃO/SMS[BF4]

PORTARIA Nº 018/2025.

DARCINÓPOLIS –TO, 18 DE SETEMBRO DE 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;

 RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, II, alínea e, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de pessoa jurídica para serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde, em favor da empresa Odontopress Com. Reparação, Manutenção de Aparelhos Ltda, CNPJ 38.014.735/0001-47, no valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0052.2.106, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.500.0000, Ficha 00191 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 18 DE SETEMBRO DE 2025.

ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025