TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2025
Nos termos do art. 74, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 410/2025, em especial a justificativa da área demandante, o Termo de Referência, a proposta da empresa, a Declaração de Exclusividade apresentada e o Parecer Jurídico emitido pela advogada Greyciane Santos de Assis Carvalho – OAB/TO nº 7122, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 030/2025, para a contratação da empresa:
MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 12.301.888/0001-81, com sede na Rodovia BR 226, Km 39, s/n, Centro, Darcinópolis – TO, representada por seu proprietário José de Messias Barros Neto, tendo por objeto o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S500 e óleo diesel S10) destinados ao abastecimento da frota da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o Processo Administrativo.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QUANTD |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
DIESEL S10 |
LITRO |
35000 |
R$ 6,16 |
R$ 215.600,00 |
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2 |
DIESEL S500 |
LITRO |
40000 |
R$ 6,09 |
R$ 243.600,00 |
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3 |
GASOLINA COMUM |
LITRO |
15000 |
R$ 6,64 |
R$ 99.600,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$ 558.800,00 |
A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo único, com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.
Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.
Darcinópolis – TO 17 de junho de 2025.
Adélia Belas Santos do Vale
Gestora do Fundo Municipal de Educação
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