RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/SEMED[FA7]

TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2025

Nos termos do art. 74, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 410/2025, em especial a justificativa da área demandante, o Termo de Referência, a proposta da empresa, a Declaração de Exclusividade apresentada e o Parecer Jurídico emitido pela advogada Greyciane Santos de Assis Carvalho – OAB/TO nº 7122, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 030/2025, para a contratação da empresa:

MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 12.301.888/0001-81, com sede na Rodovia BR 226, Km 39, s/n, Centro, Darcinópolis – TO, representada por seu proprietário José de Messias Barros Neto, tendo por objeto o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S500 e óleo diesel S10) destinados ao abastecimento da frota da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o Processo Administrativo.

A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo único, com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.

Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.

Darcinópolis – TO 17 de junho de 2025.

Adélia Belas Santos do Vale
Gestora do Fundo Municipal de Educação