ATO DE DISPENSA/SEMED[FE9]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis, Adélia Belas Santos do Vale, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 456/2025, resolve:

I – DO OBJETO: POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, INCLUINDO CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE IMPRESSOS INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, CONFORME DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa A DOS SANTOS FREITAS – CNPJ 24.835.033/0001-10, com sede na AV. NOSSA SENHORA DE NAZARE, N° 133B, CENTRO, PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO, CEP 77.913-000, representada pelo Sr. ANAILTON SANTOS FREITAS, CPF nº ***.***.611-99, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 037/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa A DOS SANTOS FREITAS – CNPJ 24.835.033/0001-10 para prestação dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 17 de julho de 2025.

Adélia Belas Santos do Vale
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO