RATIFICAÇÃO DE DISPENSA/SEMED[BD8]

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 035/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 531/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2025

ASSUNTO: Locação de Imóvel para funcionamento Pedagógico do Fundo Municipal de Educação e Cultura.

Considerando a necessidade de locação de imóvel situado na Avenida Araguaia, nº 232, Setor Bela Vista, destinado ao funcionamento provisório de unidade escolar da rede municipal de ensino, vinculada ao Fundo Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis – TO;

Considerando que a contratação será realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 031/2025, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da exclusividade do imóvel e inviabilidade de competição, tendo em vista que o referido imóvel atende às condições específicas de localização, estrutura, acessibilidade e prontidão de uso, necessárias para o início das aulas da educação infantil;

Considerando que as análises técnicas realizadas pelos setores competentes, especialmente o Departamento Jurídico e o Controle Interno, foram favoráveis à contratação, em consonância com os dispositivos legais, administrativos e orçamentários vigentes;

Considerando que a viabilidade orçamentária está devidamente assegurada, com previsão de recursos compatível com o valor estimado da locação, conforme dotação orçamentária disponível no Fundo Municipal de Educação e Cultura;

Considerando ainda que, com base nos pareceres e análises técnicas favoráveis, é imprescindível ratificar a Inexigibilidade de Licitação nº 031/2025, possibilitando a formalização do contrato de locação e os trâmites subsequentes;

Diante do exposto, RATIFICO a decisão de inexigibilidade de licitação e autorizo a continuidade do processo, conforme estabelecido no Termo de Referência e nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à formalização contratual e execução da locação.

Darcinópolis-TO, 08 de julho de 2025.

Adélia Belas Santos do Vale
Gestora do Fundo Municipal de Educação e Cultura