Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
07/05/2025
Origem
Gestão de Documentos
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO, A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL E LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS