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Decreto  Nº 139 07/05/2025 Documentos

DECRETO Nº 139/2025 - Regulamenta LGPD, Governo Digital

Prefeitura Municipal Regulamentação da Lei do Governo Digital

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO, A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL E LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

02-decreto-regulamentac-a-o-governo-digital-marked.pdf

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