Decreto 141/2025 - Regulamentação da Lei 12.527 - LAI
Prefeitura Municipal
LAI Municipal
Descrição
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal de Darcinópolis – TO, Lei de Acesso a Informação LAI
