Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
07/05/2025
Origem
Gestão de Documentos
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal de Darcinópolis – TO, Lei de Acesso a Informação LAI