ATO DE DISPENSA/SME

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis, Adélia Belas Santos do Vale, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com base no disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 188/2025, resolve:

I – OBJETO

Contratação de serviços de locação de sistema web (software) de gestão educacional, contemplando os módulos de Gestão Escolar, Pedagógica, Acadêmica, Secretaria Digital, Biblioteca, Transporte Escolar, Alimentação Escolar, Acompanhamento do IDEB, Matrícula e Frequência Online, com acesso remoto via internet, incluindo suporte técnico, implantação, migração de dados, treinamento, atualizações e hospedagem em nuvem, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado é inferior ao limite legal. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

1. Documento de Formalização da Demanda (DFD);
2. Estudo Técnico Preliminar (ETP);
3. Termo de Referência;
4. Mapa de Preços e estimativa de valores;
5. Certidão de Dotação Orçamentária;
6. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
7. Aviso de Dispensa publicado conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;
8. Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa Digitus Soluções em Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ nº 21.528.528/0001-08, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, apresentando capacidade técnica comprovada para prestação dos serviços de gestão educacional, conforme exigências do Termo de Referência;

Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, com toda a documentação exigida devidamente apresentada e validada;

Proposta mais vantajosa para a Administração, com valor mensal de R$ 812,50 (oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o período contratual de 08 (oito) meses.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 010/2025, autorizando a contratação da empresa Digitus Soluções em Sistemas Ltda para execução dos serviços descritos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 10 de abril de 2025.

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Adélia Belas Santos do Vale
Secretária Municipal de Educação e Cultura