ATO DE DISPENSA/SME

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Adélia Belas Santos do Vale, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com base no disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 201/2025, resolve:

I – OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica educacional à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis/TO. Os serviços compreendem o gerenciamento dos programas e sistemas PDDE Básico e Ações Integradas, orientação para participação em financiamentos, apoio na execução, controle e prestação de contas de programas do FNDE e MEC, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado encontra-se abaixo do limite legal. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de Preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O fornecedor B ALVES DE OLIVEIRA, nome fantasia PACTO CONSULTORIA, ENGENHARIA E ARTIGOS EM GERAL, inscrito no CNPJ nº 36.847.289/0001-26, foi escolhido com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada;

Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovadas;

Proposta mais vantajosa para a Administração, com valor mensal de R$ 5.000,00, totalizando R$ 45.000,00 para o período contratual de 09 (nove) meses.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 014/2025, autorizando a contratação da empresa B ALVES DE OLIVEIRA, nome fantasia PACTO CONSULTORIA, ENGENHARIA E ARTIGOS EM GERAL, inscrita no CNPJ nº 36.847.289/0001-26, para execução dos serviços descritos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 11 de abril de 2025.

Adélia Belas Santos do Vale
Secretária Municipal de Educação e Cultura