ATO DE DISPENSA /009-2025/SME

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Adélia Belas Santos do Vale, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com base no disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 192/2025, resolve:

I–OBJETO
Contratação de serviços de locação de sistema web (software) de gestão pública, contemplando os módulos Organizacional, Contabilidade, Recursos Humanos, Gestão de Compras, Arrecadação, Aplicativos, Gestão Administrativa, Financeira e Notas Fiscais Eletrônicas, com acesso remoto via internet, incluindo suporte técnico, implantação, migração de dados, treinamento, atualizações e hospedagem em nuvem para o Fundo Municipal de Educação conforme especificações constantes no Termo de Referência.

II–FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado é inferior ao limite legal. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de Preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
O fornecedor MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.615.788/00001-12, foi escolhido com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada;

Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovadas;

Proposta mais vantajosa com valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o período contratual de 10 (dez) meses.

IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 009/2025, autorizando a contratação da empresa MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.615.788/00001-12 para execução dos serviços descritos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 11 de março de 2025

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Adélia Belas Santos do Vale
Gestora Municipal de Educação