PORTARIA /004-2025/SMS

PORTARIA Nº 004/2025.

DARCINÓPOLIS –TO, 08 DE ABRIL DE 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 03, de 03 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;

 RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, II, alínea e, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no apoio administrativo referente aos instrumentos de gestão (PMS, PAS, RDQA e RAG), alimentação e acompanhamento dos sistemas de gestão (E-Gestor AB, DigiSUS Gestor, SAIPS e SCPA), em favor da empresa: E C Rodrigues Marques Assessoria e Consultoria – ME, inscrita no  CNPJ: 27.332.314/0001-4842, no valor total de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0052.2.106, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.500.0000 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 08 DE ABRIL DE 2025.

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE

DECRETO N° 001/2025