Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Data de Publicação
31/03/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 483
Origem
Diário Oficial
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
PORTARIA Nº 007/2025.
DARCINÓPOLIS –TO, 31 DE MARÇO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, VIII, alínea e, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a serviços médicos, em favor da empresa: A. A. de Melo, inscrita no CNPJ nº 12.301.888/0001-81, no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0052.2.106, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.500.0000 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 31 DE MARÇO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
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