PORTARIA Nº 16/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 17 DE JUNHO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa com Contratação de empresa para limpeza e higienização dos veículos que pertence ao fundo municipal de saúde de Darcinópolis-To, em favor da empresa ADELSON GONÇALVES LIMA, CNPJ: 61.246.266/0001-03, no valor total de R$ 23.562,80 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos)., cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.301.0008.2.138, Elemento de Despesa: 33.90.39.19 Fonte: 1.600.0000, Ficha 0461 e 1.500.1002/ 1.600.3110 Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (manutenção e conservação de veículos).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 17 DE JUNHO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
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