PORTARIA Nº 15/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 17 DE JUNHO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa com Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de confecção de próteses dentarias para a unidade básica de saúde de Darcinópolis-To, em favor da empresa L.C.A DOS SANTOS, CNPJ: 12.531.727/0001-84, no valor total de R$ 64.780,00 (SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0008.2.002, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.621.0000, Ficha 0440 e 1.500.1002 Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 17 DE JUNHO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
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