PORTARIA Nº 14 /2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 05 DE MAIO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de procedimento auxiliar;
CONSIDERANDO a necessidade de Credenciamento de Empresas Especializadas para MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS para Secretaria de Saúde do Município de Darcinópolis – Tocantins;
CONSIDERANDO a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido, conforme estipulado na Lei de licitações e contratos nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de inexigibilidade de licitação e realização do credenciamento de empresas especializadas;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art.74, INCISO IV, da Lei 14.133/2021, objetivando em favor da empresa Auto Peças Brasil Ltda, CNPJ 04.238.185/0001-28 , credenciada através do chamamento público para credenciamento nº 001/2026 através do processo administrativo nº 00069/2026, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, estimado em R$ 222.725,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais).
A escolha de qual CREDENCIADA prestará os serviços dependerá do resultado da cotação realizada a cada demanda existente, possibilitando que todas as CREDENCIADAS sejam contratadas, eis que, em cada demanda, uma nova busca será realizada, sendo escolhida aquela que ofertar o menor preço do serviço. Observando o inciso 1 (um) do artigo 79 da Lei 14.133/2021. Cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático abaixo:
|
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte |
Nomenclatura |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
1.500.1002 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
1.600.0000 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
1.600.3110 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
2.600.3110 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.39 |
00461 |
1.500.1002 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.39 |
00461 |
1.600.0000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TO, 06 DE MAIO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
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