PORTARIA Nº 13/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 30 DE MARÇO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SERVIDOR EM NUVEM ARMAZENAMENTO DE DADOS E CESSÃO DE PAINEL DE MONITORAMENTO DE PRODUTIVIDADE E ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES DE SAÚDE, em favor da empresa Ezequiel Deodato de Souza Guimarães, CNPJ 54.817.480/0001-07, no valor total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0008.2.002, Elemento de Despesa: 33.90.39.63 Fonte: 2.600.3110/1.621.0000/1.600.3110, Ficha 00440 e Nomenclatura: serviços de tecnologia da informação pj.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 30 DE MARÇO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
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