PORTARIA Nº 009/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 18 DE MARÇO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de Inexigibilidade;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa especializada para a realização do curso foco em atendimento humanizado, ética profissional, comunicação assertiva e influência positiva no relacionamento com os usuários do SUS, visando maior eficiência e qualidade no serviço público de saúde, em favor da empresa ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA CNPJ:61.223.784/0001-01, no valor total de R$ 126.619,00 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezenove reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.301.0008.2.175, Elemento de Despesa: 33.90.39.99 Fonte: 1.600.3110/1.621.0000, Ficha 473 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 18 DE MARÇO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
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