RATIFICAÇÃO DE DISPENSA/SEMED[FE4]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO, ROSILENE BARROS AIRES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 068/2026, resolve:

I – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO DA CRECHE MUNICIPAL VICENTE VALDISSON AIRES DA SILVA, VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de obra de engenharia cujo valor se enquadra nos limites legais, conforme atualização promovida pelo Decreto nº 12.807/2025.

O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência/Projeto;

Pesquisa de preços e estimativa de valor;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;

Minuta do contrato.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa FR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 50.254.274/0001-85, com sede na Av. Tiradentes, s/n, Novo Planalto, Santa Fé do Araguaia – TO, CEP 77.848-000, representada pelo Sr. Filipe Barbosa da Silva Rocha, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com comprovação de capacidade técnica para execução de obras e serviços de engenharia, especialmente na área de prevenção e combate a incêndio;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta compatível com os preços praticados no mercado e com contratações similares.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a regular instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 010/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa FR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 50.254.274/0001-85, para execução da obra descrita, no valor global de R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais), nos termos do respectivo contrato administrativo.

Darcinópolis – TO, 17 de março de 2026

Rosilene Barros Aires
Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO