PORTARIA Nº 006/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 04 DE MARÇO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa para serviço Médico de Clinico Geral PSF, em favor da empresa Sousa Vieira Serviços Médicos LTDA, CNPJ: 63.121.519/0001-48, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0301.2.174, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.600.0000, Ficha 467 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 04 DE MARÇO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.