PORTARIA Nº 005/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 03 DE MARÇO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de procedimento auxiliar;
CONSIDERANDO a necessidade de Credenciamento de Empresas Especializadas para Realização de Exames de Imagens de Média Complexidade por meio de Unidades Móveis Equiparadas e Dotadas de Consultórios para Realização de Exames em localidades Determinadas pela Secretaria de Saúde do Município de Darcinópolis – Tocantins;
CONSIDERANDO a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido, conforme estipulado na Lei de licitações e contratos nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de lnexigibilidade de licitação e realização do credenciamento de empresas especializadas;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art.74, INCISO IV, da
Lei 14.133/2021, objetivando em favor da empresa Clínica Med Center Eireli – ME, CNPJ 23.059.179/0001-58, credenciada através do chamamento público para credenciamento nº 002/2026 através do processo administrativo nº 00069/2026, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor estimado de R$ 1.010.494,50 (um milhão dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).
A escolha de qual CREDENCIADA prestará os serviços dependerá do resultado da cotação realizada a cada demanda existente, possibilitando que todas as CREDENCIADAS sejam contratadas, eis que, em cada demanda, uma nova busca será realizada, sendo escolhida aquela que ofertar o menor preço do serviço. Observando o inciso 1 (um) do artigo 79 da Lei 14.133/2021. Cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0008.2.170, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.602.0000, Ficha 488 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 03 DE MARÇO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.