RATIFICAÇÃO DE DISPENSA/SEMED[DE2]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO, ROSILENE BARROS AIRES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 018/2026, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa para o fornecimento de lanches prontos, de forma eventual e conforme demanda, incluindo preparação, acondicionamento, transporte e entrega no local designado pela Administração, destinados ao atendimento das ações operacionais, institucionais e pedagógicas do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelo Decreto Federal nº 11.897/2023.

O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;

Minuta do contrato.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 64.370.818 GABRIELA DE SOUSA CABRAL – CNPJ 64.370.818/0001-89, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 764, Centro, Darcinópolis – TO, CEP 77.910-000, representada pela Sra. Gabriela de Sousa Cabral, CPF ***.***.761-94, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade operacional comprovada para o preparo e fornecimento de lanches conforme demanda;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de documentação de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta compatível com os preços praticados no mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a regular instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 005/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 64.370.818 GABRIELA DE SOUSA CABRAL – CNPJ 64.370.818/0001-89, para o fornecimento descrito, nos termos do respectivo contrato administrativo.

Darcinópolis – TO, 05 de fevereiro de 2026

Rosilene Barros Aires
Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO