PORTARIA /006-2026/SEMED

PORTARIA Nº 006, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora SIMONE MOURA NEGREIROS, CPF nº 737.XXX.091-00, para atuar como Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e como suplente a servidora MARIA EUSILÉIA MOURA CARNEIRO, CPF nº 573.XXX.153-68.

Art. 2º Compete à fiscal designada:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade, observando o cumprimento das obrigações contratuais;

II – Registrar, em documento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias para regularização de eventuais falhas;

III – Informar, tempestivamente, à autoridade competente, situações que exijam deliberação superior;

IV – Solicitar apoio técnico ou jurídico, sempre que necessário ao fiel cumprimento de suas funções.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de janeiro de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal