RATIFICAÇÃO DE DISPENSA/SEMED[DC8]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO, ROSILENE BARROS AIRES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 006/2026, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e marketing digital, com foco na comunicação institucional do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelo Decreto Federal nº 11.897/2023.

O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;

Minuta do contrato.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.345.427/0001-58, com sede na Rua 56, nº 517, Loteamento Novo Araguaína, Araguaína – TO, CEP 77.815-750, representada pelo Sr. Romario Alves de Souza, CPF ***.***.751-00, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada para o serviço solicitado;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada compatível com os preços praticados no mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 003/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA – CNPJ 48.345.427/0001-58, para a prestação dos serviços descritos, nos termos do Contrato Administrativo nº 007/2026.

Darcinópolis – TO, 16 de janeiro de 2026.

Rosilene Barros Aires
Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO