EXTRATO AO APOSTILAMENTO
APOSTILAMENTO Nº 001/2025
AO CONTRATO Nº 136/2025
I – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente Apostilamento tem por finalidade formalizar a inclusão de nova dotação orçamentária à Cláusula Quarta do Contrato nº 136/2025, sem alteração de valor, vigência ou objeto contratual, visando garantir a continuidade da execução financeira do contrato.
II – DA ALTERAÇÃO FORMALIZADA
A Cláusula Quarta – Da Dotação Orçamentária – passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RETIFICADA POR APOSTILAMENTO Nº 001/2025)
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações:
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16 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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MANUTENÇÃO DE CRECHES DA PRIMEIRA INFÂNCIA |
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16 |
16.12.365.1322.2.179 |
3.3.90.36 |
361 |
1.500.1001.00000 1.540.0000.00000 |
III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este apostilamento é formalizado com base no art. 124, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a promover, por ato unilateral, alterações contratuais de natureza orçamentária que não impliquem em revisão de valor, modificação do objeto ou prorrogação de prazo.
Darcinópolis – TO, 28 de novembro de 2025.
ROSILENE BARROS AIRES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
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