PORTARIA Nº 021/2025.
DARCINÓPOLIS –TO, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, II, alínea e, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de oxigenio medicinal para a Secretaria Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em favor da empresa S. P. de Souza & Cia Ltda-ME, CNPJ 16.830.414/000-88, no valor total de R$ 43.515,00 (quarenta e três mil quinhentos e quinze reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0052.2.145, Elemento de Despesa: 33.90.30 Fonte: 1.600.0000/1.500.1002/1.600.3110, Ficha 00398 e Nomenclatura: Material de Consumo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
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