RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/SEMED[EA0]

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 714/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2025

ASSUNTO: Contratação de profissional especializado(a) para ministrar a palestra “Práticas de Leitura e Escrita no Processo de Alfabetização”, a realizar-se em 07 de novembro de 2025.

Considerando a necessidade de promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, por meio da palestra formativa a ser realizada em 07 de novembro de 2025, voltada ao fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização e ao aprimoramento das metodologias de ensino utilizadas nas unidades escolares;

Considerando que a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e da necessidade de profissional de notória especialização, conforme demonstrado nos autos;

Considerando que o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a Justificativa da Inexigibilidade, a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, o Parecer Técnico do Controle Interno e o Parecer Jurídico atestam a regularidade do procedimento, a adequação legal da inexigibilidade e a vantajosidade da contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, que a dotação orçamentária está devidamente prevista e compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, garantindo a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro da despesa:

RATIFICO, com fundamento no art. 72 e no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 049/2025, autorizando a contratação direta da pessoa física FABYA MARTINS SILVA – CPF ***.***.351-49, para ministrar a palestra descrita no assunto, conforme condições constantes dos autos do Processo Administrativo nº 714/2025.

Darcinópolis-TO, 31 de outubro de 2025.

Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO