RATIFICAÇÃO DE DISPENSA/SEMED[CE3]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 708/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2025

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Gestora do Fundo Municipal de Darcinópolis, Rosilene Barros Aires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 708/2025, resolve:

I – DO OBJETO

ADQUIRIR CONJUNTO BIBLIOTECÁRIO DIDÁTICO ESCOLAR COMPLETO, DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DARCINÓPOLIS – TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS A SEREM DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa UNIAO BRASILEIRA DE DIVULGACAO DE LIVROS LTDA – CNPJ 01.407.999/0001-50, com sede na R MARIO DA SILVEIRA (SANTIAGO), nº 292, compl. A, Bairro JOQUEI CLUBE, Fortaleza – CE, CEP 60.440-240, representada por NELIO MONTEIRO, CPF ***.***.608-49, e DAIANE ALVES RODRIGUES, CPF ***.***.223-91, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o fornecimento exigido;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 038/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa UNIAO BRASILEIRA DE DIVULGACAO DE LIVROS LTDA – CNPJ 01.407.999/0001-50 para o fornecimento do conjunto bibliotecário didático escolar completo descrito no Termo de Referência.

Darcinópolis – TO, 20 de outubro de 2025.

Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO