RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/SEMED[FD9]

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 704/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2025

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para ministrar a palestra “Inteligência Emocional na Prática Docente”.

Considerando a necessidade de promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, mediante a realização da palestra “Inteligência Emocional na Prática Docente”, voltada ao desenvolvimento das competências socioemocionais, empatia, equilíbrio emocional e autogestão no ambiente escolar;

Considerando que a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e da necessidade de profissional com capacidade técnica comprovada, conforme demonstrado nos autos;

Considerando que o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa da Inexigibilidade, Declaração de Disponibilidade Orçamentária, Parecer Técnico da Unidade de Controle Interno e Parecer Jurídico atestam a regularidade do procedimento, a adequação legal da inexigibilidade e a vantajosidade da contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, que a dotação orçamentária se encontra devidamente prevista e compatível com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, garantindo a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro da despesa;

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 045/2025, autorizando a contratação direta da empresa R M V DOS SANTOS AMOURY LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.018.647/0001-15, para ministrar a palestra “Inteligência Emocional na Prática Docente”, conforme condições constantes dos autos do Processo Administrativo nº 704/2025.

Darcinópolis-TO, 10 de outubro de 2025.

Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO