Diário Oficial

Edição Nº

729

DECRETO Nº 77, DE 03 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 463/2023, de 28 de fevereiro de 2023, bem como com fundamento no Edital nº 001/2023 e no Decreto nº 029/2024, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 001/2023,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Darcinópolis/TO, que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 463/2023, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023, que rege o Concurso Público realizado pelo Município de Darcinópolis/TO para provimento de cargos efetivos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 029/2024, que homologou o resultado final do referido concurso público;

CONSIDERANDO a aprovação do candidato DANILLO COELHO MERCES em 17º lugar para o cargo de Professor P1 N1, com lotação na Secretaria Municipal Educação, conforme previsto no edital do certame;

CONSIDERANDO a apresentação da documentação exigida, bem como a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial;

CONSIDERANDO a declaração acumulação de cargos compatível com a função, empregos ou funções públicas, e a entrega da declaração de bens, conforme exigido pela legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º Fica NOMEADO, a partir 03/07/2026, o Sr. DANILLO COELHO MERCES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 023.XXX.051-XX, portador do RG nº 933XXX, SSP/TO, aprovado em 17º lugar no Concurso Público nº 001/2023, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º A nomeado foi considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme laudo de inspeção médica, e apresentou declaração de bens e de existência de acúmulo de cargos compatível, empregos ou funções públicas, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 46.285.721/0001-96, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL AO VIVO DA DUPLA DI LUCA E RAPHAEL, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026 DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE JULHO DE 2026, COM INÍCIO PREVISTO PARA ÀS 20H00MIN, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) MINUTOS, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONTRATADA: T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS – CNPJ nº 46.285.721/0001-96

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: DI LUCA E RAPHAEL

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS, responsável pela apresentação artística da dupla DI LUCA E RAPHAEL, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• Reconhecimento artístico e aceitação popular;
• Compatibilidade com o perfil do evento;
• Adequação ao interesse público;
• Contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do município;
• Valorização da programação da temporada de praia 2026;
• Potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;
• Estudo Técnico Preliminar – ETP;
• Termo de Referência – TR;
• Justificativa da inexigibilidade;
• Proposta comercial apresentada pela contratada;
• Documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;
• Comprovação de consagração artística;
• Dotação orçamentária;
• Comprovação da compatibilidade de preços;
• Ato de Inexigibilidade;
• Parecer Jurídico;
• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA 64.799.060 VALERIA OLIVEIRA DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ Nº 64.799.060/0001-07, DETENTORA DO DIREITO DE EMPRESÁRIA EXCLUSIVA DA ARTISTA RAIMUNDA SOUZA, ARTISTICAMENTE CONHECIDA COMO DJ RAIMUNDA, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026 DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2026, COM INÍCIO PREVISTO PARA ÀS 18H00MIN, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 90 (NOVENTA) MINUTOS, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: 64.799.060 VALERIA OLIVEIRA DA SILVA – CNPJ nº 64.799.060/0001-07

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: RAIMUNDA SOUZA, artisticamente conhecida como DJ RAIMUNDA

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja apresentação será viabilizada pela empresa 64.799.060 VALERIA OLIVEIRA DA SILVA, detentora do direito de empresária exclusiva da artista RAIMUNDA SOUZA, artisticamente conhecida como DJ RAIMUNDA, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• Reconhecimento artístico e aceitação popular;
• Compatibilidade com o perfil do evento;
• Adequação ao interesse público;
• Contribuição para o fortalecimento cultural e social do município;
• Valorização da programação da temporada de praia 2026 do município de darcinópolis – to;
• Potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;
• Estudo Técnico Preliminar – ETP;
• Termo de Referência – TR;
• Justificativa da inexigibilidade;
• Proposta comercial apresentada pela contratada;
• Documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;
• Comprovação de representação exclusiva;
• Comprovação de consagração artística;
• Dotação orçamentária;
• Comprovação da compatibilidade de preços;
• Ato de Inexigibilidade;
• Parecer Jurídico;
• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA LANÇA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA – CNPJ Nº 01.187.285/0001-84, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL AO VIVO DO ARTISTA JADIEL FERRAZ, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026 DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2026, COM INÍCIO PREVISTO PARA ÀS 16H00MIN, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 90 (NOVENTA) MINUTOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: LANÇA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA – CNPJ Nº 01.187.285/0001-84

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: JADIEL FERRAZ

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será viabilizada pela empresa LANÇA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, para apresentação artística musical ao vivo do artista JADIEL FERRAZ, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• Reconhecimento artístico e aceitação popular;
• Compatibilidade com o perfil do evento;
• Adequação ao interesse público;
• Contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do município;
• Valorização da programação da temporada de praia 2026;
• Potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;
• Estudo Técnico Preliminar – ETP;
• Termo de Referência – TR;
• Justificativa da inexigibilidade;
• Proposta comercial apresentada pela contratada;
• Documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;
• Comprovação de consagração artística;
• Dotação orçamentária;
• Comprovação da compatibilidade de preços;
• Ato de Inexigibilidade;
• Parecer Jurídico;
• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO: CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA – CNPJ Nº 65.363.385/0001-05, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL AO VIVO DO CANTOR JOAN ALESSANDRO, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026 DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2026, COM INÍCIO PREVISTO ÀS 14H, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 02 (DUAS) HORAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA – CNPJ Nº 65.363.385/0001-05

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: JOAN ALESSANDRO

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor JOAN ALESSANDRO, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• reconhecimento artístico e aceitação popular;

• compatibilidade com o perfil do evento;

• adequação ao interesse público;

• contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do Município;

• valorização da programação da Temporada de Praia 2026;

• potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;

• Estudo Técnico Preliminar – ETP;

• Termo de Referência – TR;

• justificativa da inexigibilidade;

• proposta comercial apresentada pela contratada;

• documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;

• comprovação de consagração artística;

• dotação orçamentária;

• comprovação da compatibilidade de preços;

• Ato de Inexigibilidade;

• Parecer Jurídico;

• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO: CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA VALL PRODUÇÕES PMW LTDA – CNPJ Nº 48.078.098/0001-26, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL AO VIVO DO CANTOR LEANDRO PISADINHA, COM BANDA COMPLETA, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026 DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, A SER REALIZADO NO DIA 18 DE JULHO DE 2026, ÀS 20H00MIN, NA PRAIA DE DARCINÓPOLIS DO TOCANTINS, COM DURAÇÃO DE 02H00MIN, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: VALL PRODUÇÕES PMW LTDA – CNPJ Nº 48.078.098/0001-26

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: LEANDRO PISADINHA

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa VALL PRODUÇÕES PMW LTDA, responsável pela apresentação artística do cantor LEANDRO PISADINHA, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• reconhecimento artístico e aceitação popular;

• compatibilidade com o perfil do evento;

• adequação ao interesse público;

• contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do Município;

• valorização da programação da TEMPORADA DE PRAIA 2026;

• potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;

• Estudo Técnico Preliminar – ETP;

• Termo de Referência – TR;

• justificativa da inexigibilidade;

• proposta comercial apresentada pela contratada;

• documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;

• comprovação de consagração artística;

• dotação orçamentária;

• comprovação da compatibilidade de preços;

• Ato de Inexigibilidade;

• Parecer Jurídico;

• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 213/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO:

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA PV PRODUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 66.257.770/0001-22, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR PEDRO VALOURA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026, A SER REALIZADO NO DIA 19 DE JULHO DE 2026, ÀS 16H00MIN, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 213/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: PV PRODUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 66.257.770/0001-22

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: PEDRO VALOURA

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa PV PRODUÇÕES LTDA, responsável pela apresentação artística do cantor PEDRO VALOURA, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• reconhecimento artístico e aceitação popular;

• compatibilidade com o perfil do evento;

• adequação ao interesse público;

• contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do Município;

• valorização da programação cultural da TEMPORADA DE PRAIA 2026;

• potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;

• Estudo Técnico Preliminar – ETP;

• Termo de Referência – TR;

• justificativa da inexigibilidade;

• proposta comercial apresentada pela contratada;

• documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;

• comprovação de consagração artística;

• dotação orçamentária;

• comprovação da compatibilidade de preços;

• Ato de Inexigibilidade;

• Parecer Jurídico;

• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO:

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA VOICE A4 LTDA – CNPJ Nº 20.756.910/0001-06, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR ROBINHO ESTILIZADO, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026, A SER REALIZADO NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 20H00MIN, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: VOICE A4 LTDA – CNPJ Nº 20.756.910/0001-06

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: ROBINHO ESTILIZADO

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa VOICE A4 LTDA, responsável pela apresentação artística do cantor ROBINHO ESTILIZADO, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• reconhecimento artístico e aceitação popular;

• compatibilidade com o perfil do evento;

• adequação ao interesse público;

• contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do Município;

• valorização da programação cultural da TEMPORADA DE PRAIA 2026;

• potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;

• Estudo Técnico Preliminar – ETP;

• Termo de Referência – TR;

• justificativa da inexigibilidade;

• proposta comercial apresentada pela contratada;

• documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;

• comprovação de consagração artística;

• dotação orçamentária;

• comprovação da compatibilidade de preços;

• Ato de Inexigibilidade;

• Parecer Jurídico;

• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo, correspondente ao Contrato nº 056/2026;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO:

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA VIP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS – CNPJ Nº 57.161.329/0001-51, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA LÉO SILLVA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026, A SER REALIZADO NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 22H00MIN, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 02 (DUAS) HORAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: VIP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS – CNPJ Nº 57.161.329/0001-51

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: BANDA LÉO SILLVA

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa VIP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS, responsável pela apresentação artística da BANDA LÉO SILLVA, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• Reconhecimento artístico e aceitação popular;
• Compatibilidade com o perfil do evento;
• Adequação ao interesse público;
• Contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do município;
• Valorização da programação cultural da temporada de praia 2026;
• Potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;
• Estudo Técnico Preliminar – ETP;
• Termo de Referência – TR;
• justificativa da inexigibilidade;
• proposta comercial apresentada pela contratada;
• documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;
• comprovação de consagração artística;
• dotação orçamentária;
• comprovação da compatibilidade de preços;
• Ato de Inexigibilidade;
• Parecer Jurídico;
• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO:

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA UNIÃO BRASIL LTDA – CNPJ Nº 60.339.721/0001-52, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO ARTISTA GLEYDSON SWINGÃO, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TEMPORADA DE PRAIA 2026, A SER REALIZADO NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 16H00MIN, EM LOCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 02 (DUAS) HORAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: UNIÃO BRASIL LTDA – CNPJ Nº 60.339.721/0001-52

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: GLEYDSON SWINGÃO

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa UNIÃO BRASIL LTDA, responsável pela apresentação artística do artista GLEYDSON SWINGÃO, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

• Reconhecimento artístico e aceitação popular;
• Compatibilidade com o perfil do evento;
• Adequação ao interesse público;
• Contribuição para o fortalecimento cultural, turístico e social do município;
• Valorização da programação cultural da temporada de praia 2026;
• Potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;
• Estudo Técnico Preliminar – ETP;
• Termo de Referência – TR;
• Justificativa da inexigibilidade;
• Proposta comercial apresentada pela contratada;
• Documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;
• Comprovação de consagração artística;
• Dotação orçamentária;
• Comprovação da compatibilidade de preços;
• Ato de Inexigibilidade;
• Parecer Jurídico;
• Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 01 de julho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO