Diário Oficial

Edição Nº

725

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 208/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 46.285.721/0001-96, para realização de apresentação artística musical ao vivo da dupla DI LUCA E RAPHAEL, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 46.285.721/0001-96, apresentou proposta para realização de apresentação artística musical ao vivo da dupla DI LUCA E RAPHAEL, conforme documentação apresentada nos autos;

CONSIDERANDO que a dupla DI LUCA E RAPHAEL possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha da dupla DI LUCA E RAPHAEL decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical do artista, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 25 de julho de 2026, às 18h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 150 (cento e cinquenta) minutos, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à regular incorporação dos recursos oriundos de EMENDA PARLAMENTAR ao orçamento municipal, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da comprovação da representação exclusiva, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 46.285.721/0001-96, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo da dupla DI LUCA E RAPHAEL, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO, a ser realizada no dia 25 de julho de 2026, com início previsto para às 18h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 150 (cento e cinquenta) minutos, no Município de Darcinópolis – TO.

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração da dupla DI LUCA E RAPHAEL perante a opinião pública, da representação exercida pela empresa T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 210/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa LANÇA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.187.285/0001-84, para realização de apresentação artística musical ao vivo do artista JADIEL FERRAZ, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa LANÇA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.187.285/0001-84, apresentou documentação comprobatória pertinente à contratação do artista JADIEL FERRAZ, conforme documentos constantes dos autos;

CONSIDERANDO que o artista JADIEL FERRAZ possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha do artista JADIEL FERRAZ decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical do artista, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 26 de julho de 2026, às 20h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 90 (noventa) minutos, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da comprovação da representação ou autorização pertinente, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa LANÇA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.187.285/0001-84, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo do artista JADIEL FERRAZ, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO, a ser realizada no dia 26 de julho de 2026, às 20h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 90 (noventa) minutos, no Município de Darcinópolis – TO.

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração do artista JADIEL FERRAZ perante a opinião pública, da documentação apresentada pela empresa LANÇA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 211/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 019/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.363.385/0001-05, para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor JOAN ALESSANDRO, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.363.385/0001-05, apresentou proposta para realização de show artístico musical do cantor JOAN ALESSANDRO, conforme documentação apresentada nos autos;

CONSIDERANDO que o cantor JOAN ALESSANDRO possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha do cantor JOAN ALESSANDRO decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical do artista, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 02 de agosto de 2026, às 14h, em local definido pela Administração Municipal, com duração mínima de 02 (duas) horas, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da comprovação da representação artística, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.363.385/0001-05, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor JOAN ALESSANDRO, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2026, às 14h, em local definido pela Administração Municipal, com duração mínima de 02 (duas) horas, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Município de Darcinópolis – TO.

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração do cantor JOAN ALESSANDRO perante a opinião pública, da representação artística exercida pela empresa SANFONADA MIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 213/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 213/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 021/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa PV PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.257.770/0001-22, detentora do direito de empresário exclusivo do cantor PEDRO VALOURA, para realização de apresentação artística musical ao vivo durante a programação da Temporada de Praia 2026 de Darcinópolis–TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa PV PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.257.770/0001-22, detém o direito de empresário exclusivo do cantor PEDRO VALOURA, conforme documentação apresentada nos autos;

CONSIDERANDO que o cantor PEDRO VALOURA possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha do cantor PEDRO VALOURA decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical do artista, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 de Darcinópolis–TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 19 de julho de 2026, às 16h00min, em local definido pela Administração Municipal, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à regular incorporação dos recursos oriundos de EMENDA PARLAMENTAR ao orçamento municipal, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da comprovação da representação exclusiva, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa PV PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.257.770/0001-22, detentora do direito de empresário exclusivo do cantor PEDRO VALOURA, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo durante a programação da Temporada de Praia 2026 de Darcinópolis–TO, a ser realizada no dia 19 de julho de 2026, às 16h00min, em local definido pela Administração Municipal, no Município de Darcinópolis – TO.

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração do cantor PEDRO VALOURA perante a opinião pública, da representação exclusiva exercida pela empresa PV PRODUÇÕES LTDA e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 199/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa VALL PRODUÇÕES PMW LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.078.098/0001-26, para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor LEANDRO PISADINHA, com banda completa, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa VALL PRODUÇÕES PMW LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.078.098/0001-26, apresentou proposta comercial para realização de show artístico musical do cantor LEANDRO PISADINHA, conforme documentação constante dos autos;

CONSIDERANDO que o cantor LEANDRO PISADINHA possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e turística promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha do cantor LEANDRO PISADINHA decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical do artista, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 18 de julho de 2026, às 20h00min, na Praia de Darcinópolis do Tocantins, com duração aproximada de 02h00min (duas horas), conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da comprovação da representação artística, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VALL PRODUÇÕES PMW LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.078.098/0001-26, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor LEANDRO PISADINHA, com banda completa, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis – TO, a ser realizada no dia 18 de julho de 2026, às 20h00min, na Praia de Darcinópolis do Tocantins, com duração aproximada de 02h00min (duas horas), no Município de Darcinópolis – TO, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração do cantor LEANDRO PISADINHA perante a opinião pública, da documentação apresentada pela empresa VALL PRODUÇÕES PMW LTDA e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 214/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa VOICE A4 LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.756.910/0001-06, para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor ROBINHO ESTILIZADO, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa VOICE A4 LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.756.910/0001-06, apresentou proposta comercial para realização da apresentação artística musical ao vivo do cantor ROBINHO ESTILIZADO, conforme documentação apresentada nos autos;

CONSIDERANDO que o cantor ROBINHO ESTILIZADO possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha do cantor ROBINHO ESTILIZADO decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical do artista, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 01 de agosto de 2026, com início previsto para às 15h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 120 (cento e vinte) minutos, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VOICE A4 LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.756.910/0001-06, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor ROBINHO ESTILIZADO, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO, a ser realizada no dia 01 de agosto de 2026, com início previsto para às 15h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 120 (cento e vinte) minutos, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração do cantor ROBINHO ESTILIZADO perante a opinião pública e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 215/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 023/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa VIP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 57.161.329/0001-51, para realização de apresentação artística musical ao vivo da Banda Léo Sillva, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa VIP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 57.161.329/0001-51, apresentou proposta comercial para realização da apresentação artística musical ao vivo da Banda Léo Sillva, conforme documentação apresentada nos autos;

CONSIDERANDO que a Banda Léo Sillva possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha da Banda Léo Sillva decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical da atração, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 01 de agosto de 2026, com início previsto para às 22h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 02 (duas) horas, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VIP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 57.161.329/0001-51, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo da Banda Léo Sillva, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO, a ser realizada no dia 01 de agosto de 2026, com início previsto para às 22h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 02 (duas) horas, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração da Banda Léo Sillva perante a opinião pública e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 216/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 024/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa UNIÃO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.339.721/0001-52, para realização de apresentação artística musical ao vivo do artista GLEYDSON SWINGÃO, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa UNIÃO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.339.721/0001-52, apresentou proposta comercial para realização da apresentação artística musical ao vivo do artista GLEYDSON SWINGÃO, conforme documentação apresentada nos autos;

CONSIDERANDO que o artista GLEYDSON SWINGÃO possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha do artista GLEYDSON SWINGÃO decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical da atração, da compatibilidade com o perfil da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 02 de agosto de 2026, com início previsto para às 16h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 02 (duas) horas, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa UNIÃO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.339.721/0001-52, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo do artista GLEYDSON SWINGÃO, durante a programação da Temporada de Praia 2026 do Município de Darcinópolis–TO, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2026, com início previsto para às 16h00min, em local definido pela Administração Municipal, com duração aproximada de 02 (duas) horas, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração do artista GLEYDSON SWINGÃO perante a opinião pública e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 26 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23.

CONTRATADA: J A DE SOUZA SHOWS, inscrita no CNPJ nº 40.639.418/0001-68.

OBJETO:

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA J A DE SOUZA SHOWS, DETENTORA DO DIREITO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO DO CANTOR NILTON SALES, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA FESTA JUNINA DE DARCINÓPOLIS–TO, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2026, EM PRAÇA PÚBLICA, COM INÍCIO PREVISTO ÀS 23H00MIN E DURAÇÃO APROXIMADA DE 02 (DUAS) HORAS.

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

VIGÊNCIA: 24 de junho de 2026 a 31 de julho de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

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Darcinópolis – TO, 24 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°20/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA 66.536.051 AGATHA DIAS BARBARA LEITE, inscrita no CNPJ sob o nº 66.536.051/0001-40, tendo como representante legal o Sra Agatha Dias Barbara Leite , brasileiro, , inscrito no cpf nº ***.***.791-55.

OBJETO: Despesa com contratação de pessoa jurídica para fornecimento de água mineral e gelo em cubos, para a secretaria municipal de saúde de Darcinópolis-TO.

VIGÊNCIA: 26/06/2026 a 25/06/2027.

VALOR TOTAL: R$ 63.600,00(Sessenta e três mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.

ASSINATURA:

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°21/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA I.M ARAUUJO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.556.268/0001-00, tendo como representante legal o Sr Idailton Martins Araújo , brasileiro, , inscrito no cpf nº ***.***.161-49.

OBJETO: Despesa com aquisição de material de expediente destinado ao fundo municipal de saúde de Darcinópolis-TO.

VIGÊNCIA: 26/06/2026 a 25/06/2027.

VALOR TOTAL: R$ 65.290,50 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e cinquenta centavos

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.

ASSINATURA:

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°22/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA Adelson Goncalves Lima, inscrita no CNPJ sob o nº 61.246.266/0001-03, tendo como representante legal o Sr Adelson Gonçalves Lima , brasileiro, , inscrito no cpf nº ***.***.681-00.

OBJETO: Despesa com contratação de empresa para limpeza e higienização dos veículos que pertence ao fundo municipal de saúde de Darcinópolis-TO.

VIGÊNCIA: 26/06/2026 a 25/06/2027.

VALOR TOTAL: R$23.562,80 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.

ASSINATURA:

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°23/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA J R RESPLANDES, inscrita no CNPJ sob o nº 40.694.946/0001-10, tendo como representante legal o Sra. Patrícia Ribeiro Resplandes , brasileira, inscrito no cpf nº ***.***.291-55.

OBJETO: Contratação de empresa especializada pra a prestação de serviços médicos voltada a execução de procedimentos de planejamento familiar, especificamente para inserção de Diu de cobre. De interesse do fundo municipal de saúde de Darcinópolis-TO

VIGÊNCIA: 26/06/2026 a 25/06/2027.

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.

ASSINATURA:

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°24/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA: DARCINOPOLIS REFRIGERAÇÃO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.463.202/0001-51, tendo como representante legal o Sr. Matheus Pereira de Freitas, brasileiro, inscrito no cpf nº ***.***.561-95.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado para atender as Secretaria Municipal de Saúde.

VIGÊNCIA: 26/06/2026 a 25/06/2027.

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.

ASSINATURA:

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025