PORTARIA Nº 19 /2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 23 DE JUNHO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de procedimento auxiliar;
CONSIDERANDO a necessidade de Credenciamento de Empresas Especializadas para MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS para Secretaria de Saúde do Município de Darcinópolis – Tocantins;
CONSIDERANDO a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido, conforme estipulado na Lei de licitações e contratos nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de inexigibilidade de licitação e realização do credenciamento de empresas especializadas;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art.74, INCISO IV, da Lei 14.133/2021, objetivando em favor da empresa A C Maciel Ltda, CNPJ 47.746.219/0001-11, credenciada através do chamamento público para credenciamento nº 001/2026 através do processo administrativo nº 00069/2026, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, estimado em R$ 222.725,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais).
A escolha de qual CREDENCIADA prestará os serviços dependerá do resultado da cotação realizada a cada demanda existente, possibilitando que todas as CREDENCIADAS sejam contratadas, eis que, em cada demanda, uma nova busca será realizada, sendo escolhida aquela que ofertar o menor preço do serviço. Observando o inciso 1 (um) do artigo 79 da Lei 14.133/2021. Cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático abaixo:
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Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte |
Nomenclatura |
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13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
1.500.1002 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
1.600.0000 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
1.600.3110 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.30 |
00459 |
2.600.3110 |
Material de Consumo |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.39 |
00461 |
1.500.1002 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|
13.17.10.301.0052.2.138 |
33.90.39 |
00461 |
1.600.0000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TO, 23 DE JUNHO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
PORTARIA Nº 17/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 17 DE JUNHO DE 2026.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa com Contratação de pessoa jurídica para a manutenção, instalação em ar condicionado na secretaria municipal de Darcinópolis-TO, em favor da empresa DARCINOPOLIS REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 29.463.202/0001-51, no valor total de R$ 62.255,00 (SESSENTA E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0008.2.002, Elemento de Despesa: 33.90.39.17 Fonte: 1.621.0000, Ficha 0440 e 1.500.1002 Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (manutenção e conservação de maquinas e equipamentos).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 17 DE JUNHO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 754/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
CONTRATO: Contrato Administrativo nº 016/2026 – Contrato de execução de obra de engenharia para construção da Ponte do João da Ana, com instalação de vigas pré-moldadas, localizada na Zona Rural do Município de Darcinópolis – TO.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo, inscrito no CPF nº ***.***.631-25.
CONTRATADA: JOSE GABRIEL SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.795.091/0001-01, com sede na Avenida Antônio Teles, nº 800, Setor 02, Quadra 324, Lote 33, Rodoviária, CEP 65.940-000, Grajaú – MA, neste ato representada por seu sócio administrador, JOSE GABRIEL DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº ***.***.663-09.
OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de valor ao Contrato Administrativo nº 016/2026, referente à inclusão de serviços complementares necessários à adequada execução da obra de engenharia consistente na construção da Ponte do João da Ana, com instalação de vigas pré-moldadas, localizada na Zona Rural do Município de Darcinópolis – TO.
SERVIÇOS ACRESCIDOS: Motor-bomba para drenagem, andaimes metálicos, banheiro químico, aparelhos de apoio em neoprene, guarda-corpos metálicos e guarda-rodas, conforme solicitação da empresa contratada e justificativa técnica emitida pela fiscalização do contrato.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).
VALOR DO ADITIVO: R$ 31.059,57 (trinta e um mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO: 22,35% (vinte e dois vírgula trinta e cinco por cento).
VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 170.059,57 (cento e setenta mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO