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Diário Oficial
Edição Nº
722

terça, 23 de junho de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE[ED7]

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BANDA KASSIKÓ LTDA – CNPJ Nº 54.074.411/0001-50, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DA BANDA KASSIKÓ, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DO “SÃO JOÃO 2026”, A SER REALIZADO NO DIA 27 DE JUNHO DE 2026, ÀS 23H00MIN, EM PRAÇA PÚBLICA, COM DURAÇÃO DE 02 (DUAS) HORAS, NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2026, TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA.

CONTRATADA: BANDA KASSIKÓ LTDA – CNPJ nº 54.074.411/0001-50

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: BANDA KASSIKÓ

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, cuja execução será realizada pela empresa BANDA KASSIKÓ LTDA, responsável pelas apresentações artísticas da BANDA KASSIKÓ, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE:

  • reconhecimento artístico e aceitação popular;
  • compatibilidade com o perfil do evento;
  • adequação ao interesse público;
  • contribuição para o fortalecimento cultural e social do Município;
  • valorização das tradições juninas;
  • potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

  • Documento de Formalização da Demanda – DFD;
  • Estudo Técnico Preliminar – ETP;
  • Termo de Referência – TR;
  • justificativa da inexigibilidade;
  • proposta comercial apresentada pela contratada;
  • documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;
  • comprovação de consagração artística;
  • dotação orçamentária;
  • comprovação da compatibilidade de preços;
  • Ato de Inexigibilidade;
  • Parecer Jurídico;
  • Parecer Técnico do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 22 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE[EB6]

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 197/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de empresa especializada na elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, conforme especificações abaixo:

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, VINCULADA AOS Planos de Ação nº 09032026-090515, 09032026-091043 e 09032026-097047.

CONTRATADA

DM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – CNPJ nº 43.494.953/0001-66, com sede na Rua 18, nº 02, Quadra 188, Casa 02, Residencial Prime II, Jardim Aureny III, CEP 77.062-076, Palmas – TO.

VALOR

Valor total: R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, especialmente relacionados a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Os serviços pretendidos são indispensáveis à regular instrução técnica das futuras obras de infraestrutura urbana e turística do Município de Darcinópolis – TO, vinculadas aos Planos de Ação nº 09032026-090515, 09032026-091043 e 09032026-097047, contemplando a construção do portal de entrada da cidade, a modernização do sistema de iluminação pública e a pavimentação de vias urbanas.

A escolha da empresa DM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – CNPJ nº 43.494.953/0001-66 justifica-se pela sua qualificação técnica, experiência compatível, capacidade operacional e aptidão para elaboração dos documentos técnicos necessários, incluindo estudos técnicos, memoriais descritivos, peças gráficas, planilhas orçamentárias, composições de custos, cronograma físico-financeiro, ART/RRT e demais elementos indispensáveis à futura execução das obras.

A contratação encontra-se devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e na Fundamentação da Escolha do Fornecedor, os quais demonstram a necessidade administrativa, a adequação da solução pretendida, a natureza técnica especializada dos serviços, a notória especialização da empresa contratada e a inviabilidade de competição, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

O valor contratado demonstra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais documentos constantes nos autos, observando-se o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, evidenciando a economicidade e vantajosidade da contratação para a Administração Pública Municipal.

O processo encontra-se devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda – DFD;

• Estudo Técnico Preliminar – ETP;

• Termo de Referência – TR;

• Proposta comercial da empresa;

• Documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira;

• Documentos de comprovação da capacidade técnica e notória especialização;

• Comprovação de compatibilidade de preços, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

• Pesquisa de preços realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

• Fundamentação da escolha do fornecedor;

• Justificativa da inexigibilidade de licitação;

• Dotação orçamentária;

• Minuta contratual;

• Ato de Inexigibilidade;

• Parecer Jurídico;

• Parecer do Controle Interno.

DECISÃO

Diante do exposto, e considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 197/2026, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 22 de junho de 2026

 

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

DESPACHO[BF0]

DESPACHO

Cancelamento de Ata de Registro de Preços

ARP nº 17/2025 – PA nº 485/2025

Considerando a homologação da Ata de Registro de Preços nº 07/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 06/2026, para o mesmo objeto registrado na ARP nº 17/2025, com condições mais vantajosas à Administração;

Considerando o interesse público na racionalização dos registros ativos, em observância aos princípios da eficiência e economicidade previstos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021;

Com fundamento no art. 82 do Decreto federal nº 11.462/2023, CANCELO a Ata de Registro de Preços nº 17/2025, firmada com a empresa AUTO PECAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.238.185/0001-28 a partir desta data.

Darcinópolis/TO, 23 de junho de 2026

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO/SMS[DD2]

EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 16/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA: WPP COMERCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ: 06.928.571/0012-20, tendo como representante legal o Sr. .Juracy Martins Costa , brasileiro, inscrito no cpf nº ***.***.852-91.

OBJETO: É objeto do presente Contrato para aquisição de motocicletas para atender as Secretaria Municipal de Saúde

VIGÊNCIA: 10/06/2026 a 09/06/2027.

VALOR ESTIMADO: R$ (96.144,00 ). Noventa e seis mil, cento e quarenta e quatro reais.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 6º, inciso XLI, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 10/06/2026.

ASSINATURA:


ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025

EXTRATO DE CONTRATO/SMS[FA0]

EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°019/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA L.C.A DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.531.727/0001-84, tendo como representante legal o Sr Luis Cesar dos Santos , brasileiro, , inscrito no cpf nº ***.***.121-20.

OBJETO: Despesa com contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de confecção de próteses para a secretaria municipal de saúde de Darcinópolis-TO.

VIGÊNCIA: 19/06/2026 a 18/06/2027.

VALOR TOTAL: R$ 64.780,00 (Sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 19/06/2026.

ASSINATURA:


ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025