Diário Oficial

Edição Nº

721

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 199/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve autorizar a contratação direta da empresa J A DE SOUZA SHOWS, inscrita no CNPJ nº 40.639.418/0001-68, detentora do direito de empresário exclusivo do cantor NILTON SALES, para realização de apresentação artística musical ao vivo durante a programação da Festa Junina de Darcinópolis–TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a instrução do processo de contratação direta, incluindo a autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a empresa J A DE SOUZA SHOWS, inscrita no CNPJ nº 40.639.418/0001-68, detém o direito de empresário exclusivo do cantor NILTON SALES, conforme documentação apresentada nos autos;

CONSIDERANDO que o cantor NILTON SALES possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical, apresentando compatibilidade com a programação cultural e festiva promovida pelo Município;

CONSIDERANDO que a escolha do cantor NILTON SALES decorre da natureza personalíssima da apresentação artística, da identidade musical do artista, da compatibilidade com o perfil da Festa Junina de Darcinópolis–TO e do interesse público envolvido na realização do evento;

CONSIDERANDO que a apresentação artística musical está prevista para o dia 26 de junho de 2026, às 23h00min, em praça pública, com duração aproximada de 02 (duas) horas, conforme proposta comercial apresentada;

CONSIDERANDO que o valor da contratação corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes dos autos, demonstrando-se compatível com os valores praticados em contratações similares, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva disponibilidade financeira, à regular incorporação dos recursos oriundos de EMENDA PARLAMENTAR ao orçamento municipal, à emissão do empenho e à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da justificativa da escolha da atração, da comprovação da representação exclusiva, da consagração artística e da compatibilidade do preço proposto;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa J A DE SOUZA SHOWS, inscrita no CNPJ nº 40.639.418/0001-68, detentora do direito de empresário exclusivo do cantor NILTON SALES, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de apresentação artística musical ao vivo durante a programação da Festa Junina de Darcinópolis–TO, a ser realizada no dia 26 de junho de 2026, às 23h00min, em praça pública, com duração aproximada de 02 (duas) horas, no Município de Darcinópolis – TO.

A presente autorização fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima da apresentação, da consagração do cantor NILTON SALES perante a opinião pública, da representação exclusiva exercida pela empresa J A DE SOUZA SHOWS e da compatibilidade do valor proposto com contratações similares.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do respectivo empenho e a publicação dos atos obrigatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 22 de junho de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO