DECRETO Nº 65, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Formaliza a denominação do Ginásio de Esportes “Sebastião Pereira da Silva – Bastião Peba”, condicionada a sua eficácia à aprovação de lei específica sobre a matéria, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a denominação de próprios públicos municipais é matéria reservada à lei, em sentido formal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo o ato de execução e formalização administrativa da respectiva denominação;
CONSIDERANDO a relevância da homenagem prestada a Sebastião Pereira da Silva – “Bastião Peba”, reconhecido como um dos pioneiros do esporte no Município de Darcinópolis, cujo legado de dedicação e incentivo contribuiu para a formação de gerações de atletas e para o fortalecimento da prática esportiva na comunidade;
CONSIDERANDO que a obra foi realizada com recurso federal e integra o patrimônio público municipal, demandando o devido registro de sua denominação oficial,
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizada a denominação do ginásio de esportes municipal, localizado no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, que passa a denominar-se GINÁSIO DE ESPORTES “SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA – BASTIÃO PEBA”, em homenagem ao pioneiro do esporte no Município.
Art. 2º A denominação de que trata o art. 1º deverá constar de todos os atos, registros, placas indicativas, documentos oficiais e cadastros patrimoniais relativos ao bem público, competindo à Secretaria Municipal responsável pela gestão patrimonial as providências de atualização.
Parágrafo único. Caberá à administração municipal providenciar a instalação de placa indicativa no local, contendo a denominação oficial do bem público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando a sua eficácia condicionada à aprovação de lei específica sobre a matéria, que disponha sobre a denominação de que trata o art. 1º.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 64, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
EXONERA COORDENADOR (A) NA Coordenadoria de Fiscalização Tributária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Municipal nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis),
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido da servidora, a Senhora WANESSA AIRES ARÚJO, CPF nº
705.XXX.541-XX, do cargo de COORDENADOR. (A) na Coordenadoria de Fiscalização Tributária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11/06/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis - TO, aos 12 de junho de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL