PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 179/2026, resolve:
I – DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO, FORNECIMENTO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE LANCHES PRONTOS, DE FORMA EVENTUAL E CONFORME DEMANDA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS E DAS EVENTUAIS AÇÕES, REUNIÕES, CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS E EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO E SECRETARIAS VINCULADAS, NO LOCAL PREVIAMENTE DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços cujo valor se encontra dentro dos limites legais atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025.
O processo foi devidamente instruído, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contendo, dentre outros, os seguintes documentos:
1. Documento de Formalização da Demanda (DFD);
2. Estudo Técnico Preliminar (ETP);
3. Termo de Referência;
4. Pesquisa de preços e estimativa de valor;
5. Comprovação de dotação orçamentária;
6. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
7. Aviso de intenção de contratação direta, conforme art. 75, § 3º;
8. Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa 23.196.601 MARIA SILDA MACIEL ABREU, inscrita no CNPJ nº 23.196.601/0001-17, com sede na Rua Princesa Isabel, nº 621, Setor Planalto, Darcinópolis – TO, CEP 77.910-000, representada por MARIA SILDA MACIEL ABREU, CPF nº ***.***.243-91, foi selecionada com base nos seguintes critérios:
- Pertinência ao objeto, demonstrando atuação compatível para a prestação dos serviços de preparação, fornecimento, acondicionamento, transporte e entrega de lanches prontos;
- Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências previstas nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
- Adequação da proposta às especificações constantes no Termo de Referência, contemplando a preparação, o fornecimento, o acondicionamento, o transporte e a entrega dos lanches prontos, conforme demanda da Administração Pública Municipal;
- Vantajosidade econômica, apresentando preço compatível com os valores praticados no mercado e com as pesquisas realizadas, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a regular instrução dos autos, RATIFICO a presente contratação direta por Dispensa de Licitação nº 017/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 23.196.601 MARIA SILDA MACIEL ABREU, inscrita no CNPJ nº 23.196.601/0001-17, para a prestação dos serviços descritos no objeto.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização contratual e à publicação do respectivo ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para fins de transparência e eficácia.
Darcinópolis – TO, 09 de junho de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO