DECRETO Nº 58, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 463/2023, de 28 de fevereiro de 2023, bem como com fundamento no Edital nº 001/2023 e no Decreto nº 029/2024, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 001/2023,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Darcinópolis/TO, que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 463/2023, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023, que rege o Concurso Público realizado pelo Município de Darcinópolis/TO para provimento de cargos efetivos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 029/2024, que homologou o resultado final do referido concurso público;
CONSIDERANDO a aprovação da candidata LEILIANE SANTOS CUNHA em 4º lugar para o cargo de Assistente Social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsto no edital do certame;
CONSIDERANDO a apresentação da documentação exigida, bem como a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial;
CONSIDERANDO a declaração de quanto ao exercício ou não de outros cargos, empregos ou funções públicas, e a entrega da declaração de bens, conforme exigido pela legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica NOMEADA, a partir 01/06/2026, a Sra. LEILIANE SANTOS CUNHA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 004.XXX.572-XX, portadora do RG nº 076XXX172XXX-5, SSP/TO, aprovada em 4º lugar no Concurso Público nº 001/2023, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A nomeada foi considerada apta, física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme laudo de inspeção médica, e apresentou declaração de bens e de acúmulo de cargos compatível com a função, empregos ou funções públicas, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, AOS 01 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 059, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a Nomeação do servidor (a) ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 492/2025, resolve:
Art. 1º NOMEAR, o servidor (a) WANESSA AIRES ARAÚJO portador (a) do CPF nº 705.XXX.541-XX, para o cargo de COORDENADOR (A), na Coordenadoria de Fiscalização Tributária vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS. do município de Darcinópolis –TO, fazendo jus à renumeração prevista na Lei Municipal nº492/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 01 de junho de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 002/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a constituição e a designação de servidores para compor a Equipe de Planejamento da Contratação – EPAC para 1ª Fase dos Processos de Contratações Diretas e Licitações no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Darcinópolis-TO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Equipe de Planejamento da Contratação – EPAC para os casos de contratações diretas e para as licitações no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Darcinopolis-TO.
Art. 2º Designar as servidoras abaixo relacionados para constituírem a Equipe especificada no artigo precedente:
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Seq. |
Nome |
CPF |
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Silvia Rodrigues Silveira |
***.***.241-51 |
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Lavigne Pereira Maciel |
***.***.161-61 |
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Alcione Machado de Melo Santos |
***.***.790-94 |
Art. 3º São atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação – EPAC:
I – Acompanhar, apoiar e/ou realizar todas as atividades da fase de planejamento da contratação;
II – Manter registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos;
III – Elaborar Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando couber;
IV – Elaborar mapa de riscos da contratação, quando couber;
V – Realizar a pesquisa de preços e justificar o preço da contratação na forma do regulamento;
VI – Elaborar Termo de Referência ou Projeto Básico;
VII – Elaborar aviso de contratação direta e a minuta do contrato, quando for o caso, e
VIII – Elaborar demais documentações pertinentes.
Parágrafo Único: A equipe poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da fase de seleção do fornecedor, entendido como sendo a homologação do julgamento das propostas.
Art. 4º Estabelecer o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos Estudos Técnicos Preliminares a cargo da equipe, contados do protocolo ou da entrega do Documento de Formalização de Demanda – DFD, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa aceita pela autoridade máxima da Pasta.
Art. 5º A EPAC cessará suas atribuições no respectivo processo por ocasião da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
Art. 6º Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TO, EM 01 DE JUNHO DE 2026.
ANDERSON LUÍS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE