AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026
A Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, por meio da Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/nº, Centro, Darcinópolis – TO, torna público, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a intenção de realizar contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme as condições a seguir:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO, FORNECIMENTO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE LANCHES PRONTOS, DE FORMA EVENTUAL E CONFORME DEMANDA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS E DAS EVENTUAIS AÇÕES, REUNIÕES, CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS E EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO E SECRETARIAS VINCULADAS, NO LOCAL PREVIAMENTE DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
ENVIO DE PROPOSTAS:
Os interessados poderão encaminhar suas propostas para o e-mail: licitacao@darcinopolis.to.gov.br, ou entregá-las pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal, em dias úteis, das 08h às 12h, dentro do prazo legal estabelecido.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações e Contratos, pelo telefone: (63) 99305-8245.
Darcinópolis – TO, 29 de maio de 2026.
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2026
O Agente de Contratação do Município de Darcinópolis – TO, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 187/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada para viabilização de apresentação artística musical da dupla DI LUCA E RAPHAEL, por intermédio de empresa representante exclusiva, para realização de show ao vivo em comemoração ao 34º Aniversário de Emancipação Política do Município de Darcinópolis – TO.
CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados conforme o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução, a justificativa da escolha, a compatibilidade do preço e a inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para instrução do processo de contratação direta;
CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO que a dupla DI LUCA E RAPHAEL possui reconhecimento artístico e aceitação popular no segmento musical sertanejo, apresentando compatibilidade com a programação cultural do evento comemorativo promovido pelo Município;
CONSIDERANDO que a empresa T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 46.285.721/0001-96, detém a representação exclusiva da dupla DI LUCA E RAPHAEL, conforme documentação comprobatória constante nos autos;
CONSIDERANDO que a escolha da dupla decorre da relevância cultural do evento, da compatibilidade do espetáculo com o perfil das festividades e do interesse público envolvido na realização do 34º Aniversário de Emancipação Política do Município de Darcinópolis – TO;
CONSIDERANDO que o valor apresentado para contratação, correspondente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mostra-se compatível com os valores praticados no mercado artístico para apresentações similares da mesma dupla, conforme proposta comercial, notas fiscais e demais documentos comprobatórios anexados aos autos, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há previsão orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, ficando a execução financeira da contratação condicionada à efetiva liberação, disponibilidade financeira e regular incorporação dos recursos oriundos de emenda parlamentar ao orçamento municipal, conforme manifestação do setor competente;
CONSIDERANDO que a contratação direta encontra-se instruída com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da representação exclusiva, da justificativa da escolha do contratado e da compatibilidade do preço proposto;
DECLARA-SE inexigível a licitação para contratação da empresa T H PEREIRA SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 46.285.721/0001-96, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando à viabilização de apresentação artística musical da dupla DI LUCA E RAPHAEL, por intermédio de empresa representante exclusiva, para realização de show ao vivo no dia 14 de junho de 2026, em praça pública, com previsão de início às 01h00min e duração mínima de 02h30min, em comemoração ao 34º Aniversário de Emancipação Política do Município de Darcinópolis – TO.
A presente declaração fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza personalíssima da apresentação artística, da consagração da dupla perante a opinião pública, da existência de representação exclusiva e da compatibilidade do valor proposto com os preços praticados em contratações similares.
Assim, apresenta-se a presente declaração para fins de autorização e posterior ratificação pela autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, condicionando-se a formalização e a execução financeira da contratação à efetiva disponibilidade dos recursos oriundos de emenda parlamentar, quando destinados ao custeio do objeto.
Darcinópolis – TO, 29 de maio de 2026.
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO