Diário Oficial

Edição Nº

709

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2026

O Agente de Contratação do Município de Darcinópolis – TO, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 186/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base nos pareceres técnico, jurídico e do controle interno favoráveis à contratação de empresa especializada para viabilização de apresentação artística musical da cantora Luiza Martins.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados conforme o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para instrução do processo de contratação direta;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a cantora Luiza Martins possui ampla notoriedade e reconhecimento no cenário musical regional e nacional, apresentando forte aceitação popular e compatibilidade com a programação cultural do evento comemorativo promovido pelo Município;

CONSIDERANDO que a empresa LM PASSOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.388.461/0001-65, detém a representação exclusiva da artista, conforme documentação comprobatória constante nos autos;

CONSIDERANDO que a escolha da artista decorre da relevância cultural do evento, da compatibilidade do espetáculo com o perfil das festividades e do interesse público envolvido na realização do 34º Aniversário de Emancipação Política do Município de Darcinópolis – TO;

CONSIDERANDO que o valor apresentado para contratação, correspondente a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), mostra-se compatível com os valores praticados no mercado artístico para apresentações similares, conforme proposta comercial, notas fiscais e demais documentos comprobatórios anexados aos autos, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há adequação orçamentária e correspondente previsão de reserva financeira vinculada a recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme manifestação da área competente;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável quanto à legalidade da contratação direta, bem como a manifestação do controle interno quanto à regularidade do procedimento;

DECLARA-SE inexigível a licitação para contratação da empresa LM PASSOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.388.461/0001-65, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando à realização de apresentação artística musical da cantora Luiza Martins, por intermédio de representante exclusiva, para realização de show ao vivo no dia 12 de junho de 2026, em praça pública, com previsão de início às 23h00min e duração mínima de 01h30min, em comemoração ao 34º Aniversário de Emancipação Política do Município de Darcinópolis – TO.

Assim, apresenta-se a presente declaração para fins de autorização e posterior ratificação pela autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 28 de maio de 2026.

Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO