PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 169/2026, resolve:
I – DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, PERIFÉRICOS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA DO NÚCLEO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO, VISANDO À INTEGRAÇÃO AO SISTEMA AUTOMATIZADO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA (ABIS) – PLATAFORMA SMART, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 84/2025/GAB/SSP – SGD Nº 2025/31009/125330.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de compra, cujo valor se encontra dentro dos limites legais atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025.
O processo foi devidamente instruído, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contendo, dentre outros, os seguintes documentos.
1. Documento de Formalização da Demanda (DFD);
2. Estudo Técnico Preliminar (ETP);
3. Termo de Referência;
4. Pesquisa de preços e estimativa de valor;
5. Comprovação de dotação orçamentária;
6. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
7. Aviso de intenção de contratação direta, conforme art. 75, § 3º;
8. Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa DISTRIBUIDORA MULT MARCAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.511.763/0001-10, com sede na Rua Senador Pedro Ludovico, nº 1241, Qd. 31 Lt. 09, Centro, Gurupi – TO, CEP 77.405-140, representada por CARLOS ANTÔNIO FRADE, CPF nº ***.***.438-47, foi selecionada com base nos seguintes critérios:
1. Pertinência ao objeto, demonstrando capacidade operacional e compatibilidade técnica para o fornecimento de materiais, equipamentos, periféricos e demais itens destinados à implantação e adequação tecnológica do Núcleo de Identificação Civil;
2. Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências previstas nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
3. Adequação técnica da proposta, compatível com as especificações constantes no Termo de Referência e com as exigências técnicas relacionadas ao Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (ABIS) – Plataforma SMART;
4. Vantajosidade econômica, apresentando preço compatível com os valores praticados no mercado e com as pesquisas realizadas, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a regular instrução dos autos, RATIFICO a presente contratação direta por Dispensa de Licitação nº 016/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa DISTRIBUIDORA MULT MARCAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.511.763/0001-10, para o fornecimento dos materiais, equipamentos, periféricos e demais itens descritos no objeto.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização contratual e à publicação do respectivo ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para fins de transparência e eficácia.
Darcinópolis – TO, 21 de maio de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO