Diário Oficial

Edição Nº

704

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 152/2026, resolve:

I – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO OU DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO SANITÁRIO, COM REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO CAVALGADA NO POVOADO AMIGOS DA TERRA, CAVALGADA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO E RODEIO, INCLUINDO A SUPERVISÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, MANEJO, TRANSPORTE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS ENVOLVIDOS, A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE PROTEÇÃO ANIMAL, A EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DURANTE A EXECUÇÃO DOS EVENTOS, A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ANIMAIS, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTES.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços cujo valor se encontra dentro dos limites legais atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025.

O processo foi devidamente instruído, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contendo, dentre outros, os seguintes documentos:

1. Documento de Formalização da Demanda (DFD);

2. Estudo Técnico Preliminar (ETP);

3. Termo de Referência;

4. Pesquisa de preços e estimativa de valor;

5. Comprovação de dotação orçamentária;

6. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

7. Aviso de intenção de contratação direta, conforme art. 75, § 3º;

8. Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O profissional FRANCISCO DE FRANÇA NAPOLEÃO NETO, inscrito no CPF nº ***.***.503-10 e CRMV/TO nº 00335, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, nº 497, Centro, Ananás – TO, foi selecionado com base nos seguintes critérios:

1. Pertinência ao objeto, com atuação compatível na prestação de serviços técnicos veterinários e acompanhamento sanitário em eventos com participação de animais;

2. Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

3. Adequação técnica da proposta, conforme exigências do Termo de Referência;

4. Vantajosidade econômica, com preço compatível com o mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a regular instrução dos autos, RATIFICO a presente contratação direta por Dispensa de Licitação nº 014/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação do profissional FRANCISCO DE FRANÇA NAPOLEÃO NETO, CPF nº ***.***.503-10, CRMV/TO nº 00335, para a prestação dos serviços descritos no objeto.

Darcinópolis – TO, 13 de maio de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

DECRETO Nº 058, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a Nomeação do servidor (a) ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 492/2025, resolve:

Art. 1º NOMEAR, o servidor (a) LEANDRO SOUSA FREITAS DA SILVA portador (a) do CPF nº 025.XXX.311-XX, para o cargo de COORDENADOR (A) na Coordenadoria Técnica de Análise de Solo e Água, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA do município de Darcinópolis –TO, fazendo jus à renumeração prevista na Lei Municipal nº492/2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02/05/2026.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 15 de maio de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

ERRATA

Na Portaria nº 31, de 14 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Darcinópolis/TO, Edição nº 702, de 13 de maio de 2026, que dispõe sobre a cessão da servidora pública municipal RENATA RODRIGUES ROCHA à Casa de Acolhimento do Município de Wanderlândia/TO,

ONDE SE LÊ:

“Art. 1º Ceder, sem ônus para o Município de Darcinópolis/TO, a servidora pública municipal RENATA RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 2818, CPF nº xxx.954.111-xx, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo – 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, à Casa de Acolhimento do Município de Wanderlândia/TO, ficando as despesas com remuneração e encargos sociais a cargo do órgão cedente.”

LEIA-SE:

“Art. 1º Ceder, com ônus para o Município de Darcinópolis/TO, a servidora pública municipal RENATA RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 2818, CPF nº xxx.954.111-xx, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo – 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, à Casa de Acolhimento do Município de Wanderlândia/TO, ficando as despesas com remuneração e encargos sociais a cargo do órgão cedente.”

Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 31, de 15 de maio de 2026.

Darcinópolis/TO, 15 de maio de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL