PORTARIA Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a cessão da servidora pública municipal RENATA RODRIGUES ROCHA à Casa de Acolhimento do Município de Wanderlândia/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 46 da Lei Municipal nº 005/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis),
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, sem ônus para o Município de Darcinópolis/TO, a servidora pública municipal RENATA RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 2818, CPF nº xxx.954.111-xx, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo – 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, à Casa de Acolhimento do Município de Wanderlândia/TO, ficando as despesas com remuneração e encargos sociais a cargo do órgão cedente.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º desta Portaria não acarretará prejuízo aos direitos inerentes ao cargo da servidora cedida, nos termos do § 3º do art. 46 da Lei Municipal nº 005/2014.
Art. 3º A servidora cedida permanecerá vinculada ao quadro de pessoal do Município de Darcinópolis/TO para todos os efeitos legais, em especial quanto aos direitos funcionais e previdenciários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Darcinópolis/TO, 13 de maio de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL