TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de empresa especializada no fornecimento de sistema/software de orçamentação eletrônica de peças, conforme especificações abaixo:
OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema/software de orçamentação eletrônica de peças destinadas à manutenção de máquinas pesadas, veículos e caminhões da frota municipal, incluindo treinamento, suporte técnico, atualização de banco de dados, disponibilização de até 10 (dez) usuários e emissão de até 15 (quinze) mapas de cotação mensais, para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO e unidades vinculadas.
CONTRATADA
EMPRESAS FL LTDA, nome fantasia SISTEMA TRAZ VALOR TREINAMENTO E PESQUISA DE MERCADO, inscrita no CNPJ nº 17.922.286/0001-65, com sede na CALCADA DOS MIRTILOS, Nº 33, ANDAR 2, BAIRRO CONDOMINIO CENTRO C, BARUERI – SP, CEP: 06.453-019.
VALOR
Valor mensal: R$ 1.027,87 (um mil e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos)
Valor total estimado para 2026 (08 meses): R$ 8.222,96 (oito mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que a empresa EMPRESAS FL LTDA é desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de comercialização do sistema Traz Valor, conforme documentação comprobatória constante nos autos, incluindo certificação pertinente (Carta ABES).
A solução apresenta características técnicas específicas, banco de dados próprio e metodologia estruturada de formação de preços, não sendo plenamente substituível por outras ferramentas disponíveis no mercado, o que caracteriza a singularidade do objeto.
A escolha da empresa justifica-se pela sua especialização técnica, exclusividade na disponibilização da solução e compatibilidade com as necessidades da Administração Pública Municipal.
O valor contratado demonstra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme análise de notas fiscais de contratações similares e pesquisa realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, evidenciando a economicidade e vantajosidade da contratação.
O processo encontra-se devidamente instruído com:
- Documento de Formalização da Demanda – DFD
- Estudo Técnico Preliminar – ETP
- Termo de Referência – TR
- Justificativa da inexigibilidade
- Proposta comercial da empresa
- Comprovação de exclusividade (Carta ABES e documentos correlatos)
- Documentação de habilitação jurídica e fiscal
- Comprovação de compatibilidade de preços
- Dotação orçamentária
- Minuta contratual
DECISÃO
Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:
I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;
II – a formalização do respectivo contrato administrativo;
III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.
Darcinópolis – TO, 04 de maio de 2026
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal