Diário Oficial

Edição Nº

697

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026

O Agente de Contratação do Município de Darcinópolis – TO, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº 129/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base nos pareceres técnico, jurídico e do controle interno favoráveis à contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema/software de orçamentação eletrônica de peças destinadas à manutenção da frota municipal.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, constante dos autos, que solicitou a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por inexigibilidade, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Transporte e demais unidades administrativas;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados conforme o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação da solução e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para instrução do processo de contratação direta;

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que a empresa EMPRESAS FL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.922.286/0001-65, é desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de comercialização do sistema Traz Valor, conforme documentação constante nos autos, incluindo certificação pertinente (Carta ABES), caracterizando a exclusividade da solução;

CONSIDERANDO que o sistema possui características técnicas específicas, banco de dados próprio e metodologia estruturada de formação de preços, não sendo plenamente comparável a outras soluções disponíveis no mercado;

CONSIDERANDO que a escolha da empresa decorre de sua capacidade técnica, especialização comprovada e exclusividade na disponibilização da solução pretendida;

CONSIDERANDO que o preço apresentado, no valor mensal de R$ 1.027,87 (um mil e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 8.222,96 (oito mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) para o exercício de 2026, mostra-se compatível com os valores praticados no mercado, conforme análise de notas fiscais e pesquisa no PNCP, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa, conforme manifestação da área competente;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável quanto à legalidade da contratação direta, bem como a manifestação do controle interno quanto à regularidade do procedimento;

DECLARA-SE inexigível a licitação para a contratação da empresa EMPRESAS FL LTDA, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição em razão da singularidade da solução tecnológica e da exclusividade do fornecedor.

Assim, apresenta-se a presente declaração para fins de autorização e posterior ratificação pela autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 30 de abril de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

DECRETO Nº 54 , DE 30 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE BARRAQUEIROS E VENDEDORES AMBULANTES PARA ATUAÇÃO DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO 34º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como

CONSIDERANDO a necessidade de organização e ordenamento das atividades comerciais eventuais durante as comemorações alusivas ao 34º aniversário do Município de Darcinópolis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Barraqueiros e Vendedores Ambulantes, destinado à exploração de atividades econômicas temporárias, durante as comemorações do 34º Aniversário da Cidade de Darcinópolis - TO, compreendendo a comercialização de alimentos, bebidas e produtos correlatos.

Art. 2º O credenciamento de que trata este Decreto será realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Públicas, mediante preenchimento de formulário específico, observadas as condições previstas neste Decreto.

Art. 3º São condições para o funcionamento das barracas e atividades ambulantes durante o evento:

I – As barracas de bebidas poderão comercializar refrigerantes, água e bebidas alcoólicas, vedada, terminantemente, a comercialização de bebidas em recipientes de vidro (ex.: garrafas long neck, destilados, entre outros);

II – A Prefeitura disponibilizará aos credenciados um total de 28 (vinte oito) tendas montadas, juntamente com ligação elétrica, as quais serão disponibilizadas preferencialmente aos interessados que residirem no município de Darcinópolis-TO;

III – Demais insumos, adaptações e encargos necessários são de responsabilidade exclusiva do interessado;

IV – É obrigatória a obtenção de Alvará de Funcionamento Temporário, emitido pelo Departamento de Tributos e Arrecadação, mediante o pagamento da taxa fixada em R$300,00 (trezentos reais).

Art. 4º Constituem obrigações dos barraqueiros e vendedores ambulantes:

I – Manter a limpeza, higiene e conservação da área ocupada, acondicionando corretamente os resíduos sólidos e destinando-os aos coletores públicos;

II – Obter, previamente, o Alvará de Funcionamento Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, estando sujeitos à fiscalização sanitária e de posturas;

III – As barracas deverão estar prontas até às 16h do dia do evento, sendo vedada a entrada de veículos após este horário;

IV – Comercializar exclusivamente produtos em recipientes descartáveis, vedando-se o uso de vidro e objetos perfurocortantes;

V – Cumprir rigorosamente as normas legais que proíbem a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sendo o expositor civil e penalmente responsável por eventual descumprimento.

Art. 5º Será instituída equipe de Fiscalização Volante, composta por servidores designados pela Prefeitura, com a finalidade de:

I – Orientar e fiscalizar o cumprimento das normas deste Decreto;

II – Impedir a atuação de barraqueiros e ambulantes não credenciados ou que estejam em desacordo com as normas vigentes;

III – Aplicar sanções administrativas cabíveis, incluindo advertência, interdição e cassação da autorização temporária, em caso de descumprimento.

Art. 6º É expressamente proibido:

I – A comercialização de quaisquer bebidas ou alimentos em recipientes de vidro;

II – O exercício de atividades comerciais por ambulantes não credenciados ou sem o devido alvará;

III – A venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, sob pena de sanções administrativas, civis e criminais.

Art. 7º O não atendimento às exigências deste Decreto implicará na cassação imediata da autorização temporária, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação municipal, estadual e federal aplicável.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, aos 30 dias do mês de abril de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES DE 18 ANOS

Eu, ___________________________________________, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF nº ________________________________, na qualidade de barraqueiro(a) ou vendedor(a) ambulante inscrito(a) para participação no evento comemorativo do 34º Aniversário do Município de Darcinópolis – TO, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021:

NÃO EMPREGO MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE, E NÃO EMPREGO MENOR DE DEZESSEIS ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme preconiza o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Darcinópolis - TO, ___ de ___________________ de 2026.

Assinatura do Declarante (Barraqueiro ou Ambulante)

ANEXO II

FICHA DE CADASTRO DE BARRAQUEIROS E VENDEDORES AMBULANTES

DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL:

• Nome Completo: ___________________________________________
• RG: ___________________________
• CPF: ___________________________
• Endereço: _________________________________________________
• Bairro: ___________________________
• Cidade: ___________________________
• UF: _______
• CEP: ___________________
• Telefone Fixo: ____________________
• Celular/WhatsApp: _________________________

DADOS DA ATIVIDADE A SER EXERCIDA:

• Tipo de Produto a ser Comercializado:
  ( ) Alimentos ( ) Bebidas ( ) Outros: ____________________________
• Possui necessidade de energia elétrica?
  ( ) Sim ( ) Não
• Outras informações ou especificações:
  

DOCUMENTOS ANEXADOS:

( ) Cópia do RG e CPF
( ) Comprovante de Endereço
( ) Declaração de Não Emprego de Menores (Anexo I)
( ) Cópia dos Alvarás necessários

Darcinópolis - TO, ___ de ___________________ de 2026.

Assinatura do Barraqueiro/Ambulante

Assinatura do Agente da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

LEI Nº 515, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Define o valor limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Darcinópolis, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Art. 1º Ficam definidas como de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Darcinópolis decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor atualizado não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput será atualizado anualmente, de forma automática, acompanhando os reajustes do teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 2º Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei dispensam a expedição de precatório e serão pagos de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

§ 1º Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, o pagamento far-se-á por meio de precatório, facultada ao credor a renúncia ao valor excedente para optar pelo pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor.

§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma desta Lei.

Art. 3º Os procedimentos operacionais para cumprimento desta Lei serão disciplinados por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Darcinópolis/TO, 30 de Abril de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal