Diário Oficial

Edição Nº

694

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 130/2026, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e marketing digital, com foco na comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO e do Fundo Municipal de Assistência Social.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços cujo valor se encontra dentro dos limites legais atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025.

O processo foi devidamente instruído, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contendo, dentre outros, os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Pesquisa de preços e estimativa de valor;

Comprovação de dotação orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de intenção de contratação direta, conforme art. 75, §3º;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 65.473.610 VINICIOS STEFANNY LOPES CIRQUEIRA – CNPJ nº 65.473.610/0001-58, com sede na Rua Primeiro de Maio, nº 538, Centro, Darcinópolis – TO, foi selecionada com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto, com atuação compatível na área de gerenciamento de redes sociais e marketing digital;

Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Adequação técnica da proposta, conforme exigências do Termo de Referência;

Vantajosidade econômica, com preço compatível com o mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a regular instrução dos autos, RATIFICO a presente contratação direta por Dispensa de Licitação nº 012/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 65.473.610 VINICIOS STEFANNY LOPES CIRQUEIRA – CNPJ nº 65.473.610/0001-58, para a prestação dos serviços descritos no objeto.

Darcinópolis – TO, 24 de janeiro de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO