Diário Oficial

Edição Nº

692

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:

OBJETO

Contratação, por inexigibilidade de licitação, da apresentação artística da cantora MARÍLIA TAVARES, por intermédio de empresário exclusivo, para realização de show musical ao vivo, no dia 13 de junho de 2026, às 23h50min, em praça pública do Município de Darcinópolis – TO, em comemoração ao 34º Aniversário de Emancipação Política do Município, conforme condições e especificações constantes no Processo Administrativo nº 151/2026.

A apresentação terá duração mínima de 01h45min (uma hora e quarenta e cinco minutos), com participação da artista, músicos e equipe técnica.

CONTRATADA

LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO, PRODUÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.019.335/0001-80, com sede na R FERREIRA DE ARAUJO, Nº 741, ANDAR 4, PINHEIROS, SAO PAULO – SP, CEP: 05.428-002.

VALOR

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

O valor encontra-se compatível com os preços praticados no mercado artístico, conforme documentos comprobatórios anexados ao processo, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, cuja contratação ocorre por meio de empresário exclusivo, conforme documentação comprobatória constante nos autos.

A escolha da artista justifica-se em razão de:

reconhecimento artístico e aceitação popular;

compatibilidade com o perfil do evento;

adequação ao interesse público;

contribuição para fortalecimento cultural e social do Município;

potencial de atração de público e incentivo à economia local.

O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com:

Documento de Formalização da Demanda – DFD;

Estudo Técnico Preliminar – ETP;

Termo de Referência – TR;

justificativa da inexigibilidade;

comprovação de exclusividade;

documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa;

comprovação de consagração artística;

dotação orçamentária;

comprovação da compatibilidade de preços.

DECISÃO

Diante do exposto, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 151/2026, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, os quais atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:

I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

II – a formalização do respectivo contrato administrativo;

III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.

Darcinópolis – TO, 17 de abril de 2026

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23.

CONTRATADA: VALORIZA SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.532.350/0001-98, com sede na R SEMPRE VIVAS, S/N, QUADRA 05, LOTE 01, GALPAO 01, SALA 01, SETOR TOCANTINS, ARAGUAÍNA – TO, CEP: 77.808-624.

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DO ARTISTA MUSICAL MAIKE ALAN PAIXÃO (DI VAQUEIRO), POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM DURAÇÃO DE 02 (DUAS) HORAS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2026, ÀS 23H50MIN, EM COMEMORAÇÃO AO 27º ANIVERSÁRIO DO POVOADO AMIGOS DA TERRA, NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO.

VALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

VIGÊNCIA: 14 de abril de 2026 a 31 de julho de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 14 de abril de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ n° sob o nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, n° S/N, na Cidade de Darcinópolis, Estado do Tocantins

LOCADOR ENISVALDO RODRIGUES BEZERRA, brasileiro, pessoa física, inscrita no CPF nº ***.***.191-15, residente e domiciliado na Avenida Bernardo Sayão, nº 181, Centro, Darcinópolis-TO.

OBJETO:

Constitui objeto do presente contrato a LOCAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) COM ÁREA APROXIMADA DE 1.193 m², localizado no Município de Darcinópolis – TO, destinado à guarda, organização, estacionamento e apoio à manutenção preventiva de veículos, máquinas e implementos agrícolas, visando atender às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

VIGÊNCIA: 15 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso v, da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 15 de abril de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal