TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, para a locação de imóvel, conforme especificações abaixo:
OBJETO
LOCAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BERNARDO SAYÃO, S/N, CENTRO, DARCINÓPOLIS – TO, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, GUARDA E APOIO OPERACIONAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL.
LOCADOR
ENISVALDO RODRIGUES BEZERRA, brasileiro, pessoa física, inscrita no CPF nº ***.***.191-15, residente e domiciliado na Avenida Bernardo Sayão, nº 181, Centro, Darcinópolis-TO.
VALOR
R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de locação de imóvel cujas características de localização, dimensão e aptidão tornam necessária sua escolha, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
A escolha do imóvel justifica-se pela necessidade da Administração Pública em dispor de espaço físico adequado para guarda, organização, estacionamento e apoio à manutenção preventiva de veículos, máquinas e implementos agrícolas, utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, considerando que o Município não dispõe de imóvel próprio com características compatíveis para atendimento da demanda administrativa.
Conforme verificado no Estudo Técnico Preliminar e no laudo de avaliação, o imóvel selecionado apresenta condições adequadas de utilização, incluindo dimensão compatível com a circulação de máquinas agrícolas e acesso facilitado para atendimento das atividades operacionais da Secretaria.
Registra-se que foi realizada verificação de mercado e consultas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, constatando-se que imóveis possuem características específicas e particulares, especialmente quanto à localização e dimensão, não sendo possível estabelecer comparação objetiva direta entre imóveis distintos. Dessa forma, a justificativa do preço baseou-se em laudo técnico de avaliação do imóvel, bem como em análise de compatibilidade com valores praticados no mercado local, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, evidenciando a razoabilidade do valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) para locação de imóvel com área aproximada de 1.193 m².
Verificou-se a existência de outro imóvel potencialmente disponível para locação, entretanto sua localização próxima à unidade escolar Souza Porto apresenta risco à segurança, considerando a circulação de veículos pesados e máquinas agrícolas, circunstância que inviabiliza sua utilização pela Administração, restando o imóvel selecionado como a alternativa que melhor atende ao interesse público.
A contratação atende aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021.
DECISÃO
Diante do exposto, e considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 093/2026, bem como a conformidade do procedimento com a Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso V, determinando:
I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;
II – a formalização do respectivo contrato administrativo de locação;
III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.
Darcinópolis – TO, 15 de abril de 2026
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal