TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
RATIFICAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de profissional do setor artístico, conforme especificações abaixo:
OBJETO
CONTRATAÇÃO DO ARTISTA MUSICAL MAIKE ALAN PAIXÃO (DI VAQUEIRO), por intermédio de empresário exclusivo, para realização de apresentação artística no 27º Aniversário do Povoado Amigos da Terra, no Município de Darcinópolis – TO, com duração mínima de 02 (duas) horas, a ser realizada no dia 22 de maio de 2026, às 23h50min, conforme condições e especificações constantes no Processo Administrativo nº 149/2026.
CONTRATADA
VALORIZA SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.532.350/0001-98, com sede na R SEMPRE VIVAS, S/N, QUADRA 05, LOTE 01, GALPAO 01, SALA 01, SETOR TOCANTINS, ARAGUAÍNA – TO, CEP: 77.808-624.
VALOR
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerando tratar-se de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, cuja contratação ocorre por intermédio de empresário exclusivo, conforme documentação comprobatória constante nos autos.
A escolha do artista justifica-se em razão de sua ampla aceitação popular, compatibilidade com o perfil do evento e adequação à proposta cultural do 27º Aniversário do Povoado Amigos da Terra, contribuindo para o fortalecimento cultural, turístico e econômico do Município.
O valor contratado demonstra-se compatível com os preços praticados pelo artista em eventos semelhantes, conforme Notas Fiscais Eletrônicas de contratações anteriores, utilizadas para justificativa de preço, em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, evidenciando a razoabilidade e a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.
O processo encontra-se devidamente instruído com:
● Documento de Formalização da Demanda – DFD;
● Estudo Técnico Preliminar – ETP;
● Termo de Referência – TR;
● justificativa da inexigibilidade de licitação;
● proposta comercial do empresário exclusivo;
● comprovação de exclusividade de representação do artista;
● documentação de habilitação jurídica e fiscal da empresa;
● comprovação de consagração artística;
● notas fiscais utilizadas para justificativa de preço;
● dotação orçamentária compatível com a despesa;
● minuta do contrato administrativo.
DECISÃO
Diante do exposto, e considerando a regular instrução do processo administrativo, bem como os pareceres favoráveis emitidos pelo setor jurídico e pelo controle interno, que atestam a legalidade, regularidade e conformidade do procedimento, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, determinando:
I – a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;
II – a formalização do respectivo contrato administrativo;
III – o prosseguimento dos demais atos necessários à efetivação da contratação.
Darcinópolis – TO, 14 de abril de 2026
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal