DECRETO 45/2026
“Dispõe sobre a Retenção do Imposto de Renda quando dos pagamentos efetuados pelos órgãos Públicos Municipais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, e outras disposições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no art. 5 inc. XXIV da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis a espécie.
CONSIDERANDO o art. 158, I da Constituição de 88 determina que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título pela administração direta e fundos municipais;
CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário n° 1.293.453/RS, Tema n° 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n° 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União:
CONSIDERANDO que as regras aplicadas pela União, na retenção do IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, estão regulamentadas na instrução normativa 1.234, de 12 de dezembro de 2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO que a receita com o IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela administração direta, pelas autarquias e pelas fundações do Município pertencem ao Município e que a responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enseja ação planejada e transparente, em que se previnam os riscos e se corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
DECRETA
Art. 1º - Para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n° 9.430/96 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/12, e suas respectivas alterações.
Art. 2º - Os órgãos públicos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Município, ficam obrigados, a partir da competência subsequente ao mês de publicação do presente decreto, a efetuar as retenções na fonte do RI sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na instrução normativa 1.234/12, e alterações, da Receita Federal do Brasil.
§ 1º As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 3 da Lei Federal n° 10.833, de 2003.
§ 2º Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e MEI não estarão sujeitas à retenção de IR.
Art. 3º - Ficam os ordenadores de despesas da administração direta, autárquica e fundacional responsáveis pelas retenções e pelos recolhimentos ao Tesouro Municipal, do produto da retenção do imposto de renda retido na fonte de que trata este decreto.
Art. 4º - Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir os documentos fiscais, notas fiscais, faturas ou recibos com observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB N° 1234, de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2° deste Decreto.
§ 1º Nos casos de pagamentos realizados através de documentos que contenham código de barras ou código pix ou nos casos de débito automático em conta, sem a correção, por parte do fornecedor do bem ou da prestação do serviço, do documento de cobrança ou do débito automático de forma a considerar o valor do imposto de renda a ser retido, será emitido documento de arrecadação municipal, em nome do fornecedor, com vencimento no dia 10 do mês subsequente ao do pagamento realizado, salvo se substituírem o documento viciado por outro emitido conforme regras do caput.
§ 2° Nos casos específicos das instituições financeiras que promovam o débito automático quando da utilização de serviços como TED, DOC e outros, essas entidades poderão optar por enviar fatura mensal referente aos serviços utilizados, que seguirá o fluxo da despesa pública, culminando no pagamento.
§ 3º Ficam os fornecedores que enviam documentos onde o pagamento deva ser realizado via código de barras ou código pix e ainda os fornecedores que promovam o débito em conta, obrigados a regularizar, até o dia 13 de julho de 2023, a situação no documento de cobrança a ser apresentado ou em relação ao débito automático para fins de atendimento ao disposto no caput.
§ 4° Aplicam-se as regras dispostas nos §§1° a 3° sem prejuízo da ação judicial cabível.
§ 5º Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.
Art. 5º - A obrigação da retenção aplica-se a todos os contratos vigentes e vindouros e a todas as relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.
Art. 6º - O Departamento de Compras e Licitações, deverá imediatamente à publicação deste Decreto:
I- Tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de editais de licitações e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observância das hipóteses de retenção de RI previstas neste Decreto; e
II - Comunicar às pessoas jurídicas contratadas para que observem o disposto neste Decreto.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças emitirá normatização complementar ao disposto neste Decreto caso seja necessário.
Art. 8º - Os valores retidos deverão ser recolhidos imediatamente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Darcinópolis, 09 de janeiro de 2026
RAMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DA NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO COM A ALIQUOTA A RETER DE IMPOSTO DE RENDA (IRPJ)
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DESCRIÇÃO DA NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO |
ALIQUOTA RETER DE IMPOSTO DE RENDA |
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• Alimentação; • Energia elétrica; • Serviços prestados com emprego de materiais; • Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; • Serviços hospitalares de que trata o art. 30; Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31. •Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; •Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; • Mercadorias e bens em geral. |
1,2% |
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•Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; •Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; •Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21. |
0,24% |
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•Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; •Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; •Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; •Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, 0,24% caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). |
0,24% |
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•Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; •Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n° 9.432, de 8de janeiro de 1997; •Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que es refere o § °1 do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; •Produtos a que se refere o § 2° do art. 22; •Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso I do art. 5; • Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5° do art. 2° |
1,2% |
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Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive tarifa de embarque, exceto as 24 relacionadas no código 8850. |
2,4% |
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•Serviços de abastecimento de água; • Telefone; •Correio e telégrafos; •Vigilância: •Limpeza; • Locação de mão de obra; •Intermediação de negócios; •Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; • Factoring; •Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; • demais serviços. |
4,8% |
Darcinópolis, 09 de janeiro de 2026
RAMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 11/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.
CONTRATADA:E C RODRIGUES MARQUES ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ: 27.332.314/0001-48, tendo como representante legal o Sr. ELAINE CRISTINA RODRIGUES MARQUES, brasileira, inscrito no cpf nº ***.***.293-30.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no apoio administrativo referente aos instrumentos de gestão (PMS, PAS,RDQA e RAG), alimentação e acompanhamento dos sistemas de gestão (E-Gestor AB, DigiSUS Gestor, SAIPS e SCPA. De interesse do fundo municipal de saúde de Darcinópolis-TO.
VIGÊNCIA: 01/04/2026 a 31/03/2027.
VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 ( cinquenta e quatro mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2026.
ASSINATURA:
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N° 001/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
N° 004/2026
A(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS, com sede PRAÇA ANTONIO DIS DA SILVEIRA, número , CENTRO, CEP 77.910-000, na cidade de DARCINÓPOLIS - TO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 25.064.072/0001-23, neste ato representado(a) por MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SABINO - Agente de Contratação, DEBORAH KASSANA WANDERLEI ARAUJO - Membro da Equipe de Apoio, JORDANA AIRES DIAS - Membro da Equipe de Apoio, nomeados pela(o) Portaria n° 007/2026 de 3 de fevereiro de 2026, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para REGISTRO DE PREÇOS n° 003/2026, publicada em Outros em 23 de fevereiro de 2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 019/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 14.133/21, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o(a) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PADRONIZADOS, COM POSSIBILIDADE DE PERSONALIZAÇÃO (CORES, LOGOTIPOS E INSCRIÇÕES DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO), EM TAMANHOS VARIADOS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDIMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS VINCULADAS, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL., conforme especificado(s) no(s) no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
ARP 004/2026 - Sequência: 1
|
51.949.624 ELZILENE BERNALDO DA COSTA CPF/CNPJ: 51.949.624/0001-90 |
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LOTE/ |
UND |
QTDE |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA/ |
PREÇO UNIT |
PREÇO TOTAL |
|
1/1 |
UND |
670,00 |
CAMISETAS: UNIFORME ESCOLAR. TAMANHOS DIVERSOS |
DIVERSOS |
30,00 |
20.100,00 |
|
1/2 |
UND |
340,00 |
SHORT SAIA: UNIFORME ESCOLAR. TAMANHOS DIVERSOS |
DIVERSOS |
31,00 |
10.540,00 |
|
1/3 |
UND |
24,00 |
UNIFORME – GARI – TAMANHOS DIVERSOS: DESENVOLVIDO PARA USO OPERACIONAL EM ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA, VARRIÇÃO, COLETA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. CONFECCIONADO EM TECIDO RESISTENTE, DE BOA DURABILIDADE E ADEQUADO AO USO CONTÍNUO, COM COSTURAS REFORÇADAS, BOM ACABAMENTO E CONFORTO TÉRMICO, PERMITINDO MOBILIDADE E DESEMPENHO SEGURO DAS ATIVIDADES. DEVERÁ POSSUIR PADRÃO VISUAL COMPATÍVEL COM A IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E ATENDER ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXTERNAS, INCLUSIVE QUANTO À RESISTÊNCIA A LAVAGENS FREQUENTES. ESTAMPAS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
DIVERSOS |
225,00 |
5.400,00 |
|
1/4 |
UND |
230,00 |
BERMUDA/SHORT: UNIFORME ESCOLAR. TAMANHOS DIVERSOS |
DIVERSOS |
32,00 |
7.360,00 |
|
1/5 |
UN |
35,00 |
CALÇA – TAMANHOS DIVERSOS: DESTINADA AO USO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL, CONFECCIONADA EM TECIDO RESISTENTE E DE BOA DURABILIDADE, ADEQUADO AO USO CONTÍNUO E A LAVAGENS FREQUENTES, SEM PREJUÍZO DO CONFORTO E DA APRESENTAÇÃO. DEVERÁ POSSUIR COSTURAS REFORÇADAS, BOM ACABAMENTO, MODELAGEM QUE PERMITA LIBERDADE DE MOVIMENTOS E RESISTÊNCIA COMPATÍVEL COM ATIVIDADES PROFISSIONAIS DIVERSAS. ESTAMPAS FORNECIDAS PELA ADMINISTRATAÇÃO. |
DIVERSOS |
85,00 |
2.975,00 |
|
1/6 |
UND |
100,00 |
CALÇA: UNIFORME ESCOLAR. TAMANHOS DIVERSOS |
DIVERSOS |
60,00 |
6.000,00 |
|
1/7 |
UND |
628,00 |
CAMISETAS PERSONALIZADAS – TECIDO 100% ALGODÃO OU COMPOSIÇÃO EQUIVALENTE DE QUALIDADE SUPERIOR, COM TOQUE MACIO E COSTURA REFORÇADA. MODELAGEM UNISSEX, MANGA CURTA, COM TAMANHOS VARIADOS A SEREM SOLICITADOS CONFORME DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO. AS ESTAMPAS SERÃO FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. |
DIVERSOS |
49,00 |
30.772,00 |
|
1/8 |
UND |
300,00 |
SACOLA GRANDE REUTILIZÁVEL ECOBAG PARA FEIRA/ MERCADO: MATERIAL EM POLIPROPILENO, ALTURA 34 CM X 40 CM DE COMPRIMENTO X 14 CM DE LARGURA.COR / ESTAMPA / TIMBRE SERÃO DETERMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO |
DIVERSOS |
30,31 |
9.093,00 |
|
1/9 |
UND |
72,00 |
UNIFORME – AGENTE DE LIMPEZA – TAMANHOS DIVERSOS: COMPOSTO POR PEÇAS ADEQUADAS AO USO PROFISSIONAL CONTÍNUO, CONFECCIONADAS EM TECIDO RESISTENTE E CONFORTÁVEL, APROPRIADO PARA ATIVIDADES OPERACIONAIS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. AS PEÇAS DEVERÃO APRESENTAR COSTURAS REFORÇADAS, BOM ACABAMENTO, RESISTÊNCIA A LAVAGENS FREQUENTES E CONFORTO TÉRMICO, PERMITINDO ADEQUADA MOBILIDADE DURANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES. ESTAMPAS FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
DIVERSOS |
50,00 |
3.600,00 |
|
1/10 |
UND |
229,00 |
CAMISA MANGA CURTA – TAMANHOS DIVERSOS: DESTINADA AO USO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL, CONFECCIONADA EM TECIDO RESISTENTE E CONFORTÁVEL, ADEQUADO AO USO DIÁRIO E A LAVAGENS FREQUENTES, SEM PREJUÍZO DA DURABILIDADE E DA APRESENTAÇÃO. DEVERÁ POSSUIR COSTURAS REFORÇADAS, BOM ACABAMENTO, MODELAGEM QUE PERMITA LIBERDADE DE MOVIMENTOS E CONFORTO TÉRMICO AO USUÁRIO. ESTAMPAS FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
DIVERSOS |
50,00 |
11.450,00 |
|
1/11 |
UND |
140,00 |
CAMISA MANGA LONGA – TAMANHOS DIVERSOS: DESTINADA AO USO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL, CONFECCIONADA EM TECIDO RESISTENTE, CONFORTÁVEL E APROPRIADO PARA ATIVIDADES CONTÍNUAS, PROPORCIONANDO PROTEÇÃO ADICIONAL AOS BRAÇOS E ADEQUADO CONFORTO TÉRMICO. DEVERÁ APRESENTAR COSTURAS REFORÇADAS, BOM ACABAMENTO E RESISTÊNCIA A LAVAGENS FREQUENTES, MANTENDO SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE DURABILIDADE E APRESENTAÇÃO. ESTAMPAS FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
DIVERSOS |
50,00 |
7.000,00 |
|
1/12 |
UND |
351,00 |
CAMISA GOLA POLO – TAMANHOS DIVERSOS: DESTINADA AO USO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL, CONFECCIONADA EM TECIDO DE BOA QUALIDADE, RESISTENTE E CONFORTÁVEL, ADEQUADO AO USO CONTÍNUO E A LAVAGENS FREQUENTES, SEM PERDA SIGNIFICATIVA DE COR, FORMA OU DURABILIDADE. DEVERÁ POSSUIR GOLA POLO COM ACABAMENTO ADEQUADO, FECHAMENTO FRONTAL POR BOTÕES, COSTURAS REFORÇADAS E MODELAGEM QUE PROPORCIONE CONFORTO E LIBERDADE DE MOVIMENTOS. ESTAMPAS FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
DIVERSOS |
62,00 |
21.762,00 |
|
1/13 |
UND |
214,00 |
CAMISA MANGA LONGA COM PROTEÇÃO UV – TAMANHOS DIVERSOS: COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV), DESTINADA AO USO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL, ESPECIALMENTE EM ATIVIDADES EXTERNAS. CONFECCIONADA EM TECIDO LEVE, RESISTENTE E CONFORTÁVEL, COM TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UV INCORPORADA AO MATERIAL, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA AO USUÁRIO DURANTE A EXPOSIÇÃO AO SOL. |
DIVERSOS |
78,00 |
16.692,00 |
|
1/14 |
UND |
312,00 |
BONÉ PERSONALIZADO INSTITUCIONAL — CONFECCIONADO EM TECIDO RESISTENTE E DE BOA DURABILIDADE, COM COMPOSIÇÃO EM ALGODÃO, POLIÉSTER OU MATERIAL EQUIVALENTE DE QUALIDADE SUPERIOR, DOTADO DE COSTURAS REFORÇADAS, ABA CURVA OU RETA CONFORME PADRÃO DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM SISTEMA DE AJUSTE TRASEIRO REGULÁVEL (VELCRO, FIVELA METÁLICA OU PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA), DISPONÍVEL EM TAMANHOS VARIADOS, CORES A SEREM DEFINIDAS CONFORME DEMANDA INSTITUCIONAL, E PERSONALIZAÇÃO POR MEIO DE ESTAMPAS, LOGOTIPOS, INSCRIÇÕES OU ELEMENTOS VISUAIS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, APLICADOS POR SERIGRAFIA, BORDADO OU TÉCNICA EQUIVALENTE QUE ASSEGURE NITIDEZ, FIXAÇÃO E DURABILIDADE, DESTINADO AO USO EM ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, EDUCATIVAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS OU OPERACIONAIS. |
DIVERSOS |
47,86 |
14.932,32 |
|
TOTAL DO FORNECEDOR |
167.676,32 |
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR SERÁ O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS.
3.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4. DATA DA ASSINATURA E VIGÊNCIA
4.1. ASSINATURA: 25 DE MARÇO DE 2026
4.2 VIGÊNCIA: 24 DE MARÇO DE 2027 PODENDO SER PRORROGADA.
Darcinópolis - TO, 25 de Março de 2026
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
CPF: ***.***.631-25
GESTOR
EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, Darcinópolis – TO, CEP 77.910-000.
CONTRATADA:
WAC CONSTRUÇOES – CNPJ 28.722.175/0001-21, COM SEDE NA RUA D QD. 21ª LT. 19, SETOR, MORADA DO SOL, ARAGUAÍNA – TO, CEP 77.826-662.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE DARCINÓPOLIS – TO.
VIGÊNCIA: De 25 de março de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO 657
O Município de Darcinópolis – TO, por meio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO referente à publicação do Extrato do Contrato nº 015/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 006/2026, veiculada no Diário Oficial, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
“Processo Administrativo nº 021/2026”
LEIA-SE:
“Processo Administrativo nº 020/2026”
Esclarece-se que a presente retificação decorre de mero erro material na indicação do número do processo administrativo, não implicando qualquer alteração no conteúdo do contrato, no objeto pactuado, nos valores, nas condições contratuais, nas partes envolvidas ou no fundamento legal da contratação.
Ressalta-se que o Contrato nº 015/2026 permanece integralmente vinculado ao Processo Administrativo nº 020/2026, conforme regularmente instruído e formalizado, sendo este o processo válido e vigente para todos os efeitos legais.
A presente retificação possui caráter exclusivamente corretivo, com a finalidade de garantir a precisão das informações publicadas, permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes da publicação original, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Darcinópolis – TO, 06 de abril de2026.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SABINO
Agente de contratação/Pregoeiro
ERRATA – EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2026
O Município de Darcinópolis – TO, por meio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA referente à publicação do Extrato do Contrato nº 015/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 006/2026, nos seguintes termos:
Esclarece-se que, onde consta “Processo Administrativo nº 021/2026”, o correto é:
“Processo Administrativo nº 020/2026”
Ressalta-se que o equívoco ocorreu por erro material no momento da elaboração da publicação, não havendo qualquer prejuízo à legalidade ou à regularidade da contratação, permanecendo inalteradas todas as demais informações constantes do extrato publicado.
A presente errata tem por finalidade corrigir a informação, assegurando a consistência dos registros administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Darcinópolis – TO, 06 de abril de 2026.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SABINO
Agente de Contratação/Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, por meio de seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação na modalidade de Concorrência Eletrônica, com abertura de propostas na Plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br), conforme segue:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO PERÍMETRO URBANO DE DARCINÓPOLIS/TO, CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087492 / 2025.
Sessão pública: 30 de abril de 2026, às 09h00min, na Plataforma BNC – www.bnc.org.br.
Edital e informações: Disponíveis gratuitamente em www.darcinopolis.to.gov.br e na Plataforma BNC.
Esclarecimentos: licitacao@darcinopolis.to.gov.br | (63) 9305-8245 – das 08h às 12h (dias úteis).
Darcinópolis – TO, 06 de abril de 2025
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Pregoeiro